Dia: 7 de dezembro de 2024

As secretárias e secretários de Fazenda dos 26 estados do Brasil, e do Distrito Federal, acordaram – por ampla maioria – a uniformização da alíquota de ICMS para 20% sobre remessas postais e expressas, importadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS). O esforço conjunto teve como objetivo fortalecer a economia nacional. A decisão foi tomada durante a 47ª Reunião Ordinária do Comsefaz, realizada em Foz do Iguaçu (PR), nos dias 5 e 6 de dezembro.

O secretário de Estado de Fazenda de MS, Flávio César, a nova alíquota busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno. A mudança passa a valer partir de 1° de abril de 2025, em razão dos princípios tributários da anterioridade e da ‘noventena’.

“Precisamos criar condições equilibradas para a produção e o comércio nacional. Com a nova alíquota pretendemos garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil. A medida tem como objetivo fortalecer o setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço”, afirmou Flávio.

A decisão do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) levou em conta as alíquotas modais já praticadas pelos estados. Nos casos em que a alíquota modal seja inferior a 20%, a implementação dependerá de aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais.

De acordo com o manifesto divulgado pelo comitê, a mudança reforça o compromisso dos estados com o desenvolvimento da indústria e do comércio nacional, promovendo uma tributação mais justa e contribuindo para a proteção do mercado interno frente aos desafios de um cenário globalizado.

O Comsefaz, instituído pelo Protocolo de Cooperação Técnica de 28 de setembro de 2012, tem como objetivo principal promover a integração e a articulação entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, fortalecendo a gestão fiscal, financeira e tributária das respectivas unidades federativas.

Com atuação na defesa dos interesses das Fazendas Estaduais e do fortalecimento da gestão fiscal, financeira e tributária das unidades federativas, o Comitê tem por missão promover a integração das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, e a articulação dos Estados com os demais entes federativos.

A atuação também Atua fortemente na discussão e formulação de ideias para uma Reforma Tributária que simplifique e modernize o modelo tributário, e contribua para um ambiente de negócios que favoreça os investimentos e o crescimento do país. Por meio de seminários, estudos e pesquisas, busca promover o debate, compartilhar experiências e conhecimento e difundir informações de natureza fiscal e tributária, a fim de levar ao aperfeiçoamento federativo fiscal do Brasil.

Comunicação Sefaz
Fotos: Leonardo Leite – Consefaz/Confaz

Nos últimos 14 dias, Japorã, Itaquiraí, Rio Brilhante, Amambai, Aquidauana e Dourados registraram incidência baixa de casos confirmados para doença. Já os óbitos registrados ocorreram nos municípios de Maracaju, Chapadão do Sul, Coronel Sapucaia, Dourados, Laguna Carapã, Naviraí, Sete Quedas, Amambai, Paranhos, Ponta Porã, Iguatemi, Itaquiraí, Aparecida do Taboado, Mundo Novo, Campo Grande e Bonito. Entre as vítimas, 15 delas possuíam algum tipo de comorbidade.

A sargento garantiu o direito na Justiça Federal de Corumbá em 2021, mas a União recorreu à segunda instância. Contudo, em 2023, os magistrados consideraram que a negativa ao pedido de Alice fere o direito constitucional à igualdade e a proteção contra discriminação por diferenças, sejam de origem, raça, sexualidade e idade.