O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve neste domingo (13) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impediu a prefeitura da capital paulista de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para “Polícia Municipal”, medida que havia sido aprovada pela Câmara Municipal e que contou com o apoio do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Dino rejeitou um recurso da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) para derrubar a decisão do TJ-SP que barrou a mudança na nomenclatura da GCM paulistana.
“A denominação ‘Guarda Municipal’ é um elemento essencial da identidade institucional desses órgãos. Permitir que um município altere a nomenclatura de sua Guarda Municipal por meio de lei local representaria um precedente perigoso, pois equivaleria a autorizar Estados ou Municípios a modificar livremente a denominação de outras instituições cuja nomenclatura é expressamente prevista na Constituição”, argumentou Dino em sua decisão.
“A absurda possibilidade de um município renomear sua Câmara Municipal para ‘Senado Municipal’ ou sua Prefeitura para ‘Presidência Municipal’ exemplifica os riscos dessa flexibilização. A Constituição Federal estabelece, de forma clara, que os municípios possuem Câmaras Municipais como órgãos legislativos e Prefeituras como órgãos do Poder Executivo local. […] Alterá-las criaria confusão institucional, prejudicaria a uniformidade do sistema e poderia levar a conflitos interpretativos tanto no âmbito jurídico quanto administrativo”, reiterou o ministro do Supremo.
A CNN entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo. O espaço segue aberto para manifestação.
A mudança de nome da GCM foi aprovada pela Câmara Municipal por 42 votos a 10 há um mês. Por se tratar de uma Lei Orgânica, o projeto não precisou de sanção do prefeito Ricardo Nunes para entrar em vigor.
As discussões sobre o assunto voltaram após, em meados de fevereiro, o STF decidir pela constitucionalidade de guardas municipais realizarem ações de policiamento urbano.
No entanto, dias após a aprovação da matéria no Legislativo da capital paulista, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) foi à Justiça para impedir a troca de nome da GCM. O TJ-SP já havia barrado a alteração em Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo.
