Dia: 16 de maio de 2025

06.05.2025 · 4:22 · Vereador Dr. Lívio

A segunda oitiva da CPI do Transporte Coletivo da Câmara Municipal expôs falhas graves na fiscalização do serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus e revelou o descumprimento de cláusulas contratuais há muito tempo ignoradas. O diretor-presidente da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), José Mário Antunes da Silva, foi sabatinado pelos vereadores, mas respondeu de forma evasiva a diversas perguntas, alegando que está no cargo há apenas quatro meses.

Durante a sessão, José Mário reiterou por várias vezes que encontrou a pasta desestruturada e que está conduzindo um processo de reorganização interna e reestruturação do corpo técnico da agência. A falta de dados e de apenas quatro fiscais para cobrir os diversos contratos, entre eles o do Consórcio, causou indignação entre os membros da CPI. “Desde 2012, nunca foi apresentado à Agereg o fluxo de caixa por parte do Consórcio Guaicurus”, declarou. Apenas em 2024, segundo ele, o Consórcio apresentou o balanço do fluxo de caixa.

Em um dos momentos mais reveladores já no final da oitiva, o diretor-presidente afirmou que havia recebido ainda naquela manhã, um relatório de uma auditoria do Consórcio Guaicurus. O documento aponta que, dos 460 ônibus que compõem a frota atual, 300 estão operando fora do limite prudencial de uso. O dado comprova o não cumprimento de dois dos três fatos determinados a serem investigados pela CPI: verificar se a idade média e máxima dos veículos e seu estado de conservação estão dentro do previsto em contrato e as responsabilidades da prefeitura nas falhas da fiscalização.

José Mário ficou de entregar o documento em 24h aos membros da CPI.

Questionado sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Consórcio Guaicurus firmado com a Câmara, Prefeitura e TCE para implementar melhorias no transporte público em 11.11.2020 e vencido em novembro de 2024, José Mário reconheceu que apenas parte das exigências foram cumpridas, sem detalhar prazos ou metas.

A falta de informações, a demora na entrega de documentos e a ausência de medidas concretas por parte da Agereg foram criticadas pelos vereadores, que acusaram o órgão de omissão. O presidente da CPI, vereador Dr. Lívio declarou: “Por isso, no meu requerimento quando foi pedida esta CPI, eu incluí a prefeitura para que fosse investigada a sua parte de responsabilidade na má qualidade do transporte público que tem penalizado a população. E isto ficou evidenciado já nessa oitiva. Ficou claro que a fiscalização tem falhado desde 2012”, concluiu.

Assessoria de Imprensa do Vereador

08.05.2025 · 5:00 · Vereador Dr. Lívio

Nesta quarta-feira (7), foram ouvidos pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Público, Giuseppe Bitencourt (auditor-chefe de planejamento da Agetran) e o auditor Luiz Cláudio Pissurno, chefe operacional do Time de Auditoria do órgão, que foram questionados sobre a fiscalização técnica e operacional do serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus e sobre o REMID (Relatório de Monitoramento de Índices de Desempenho) que deu a nota “excelente” aos serviços prestados pelo Consórcio aos usuários do transporte público em Campo Grande.

Em seu depoimento, Bitencourt revelou que o levantamento do REMID é feito pela Agetran, que por sua vez, subsidia a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), mas alguns índices são fornecidos pelo próprio Consórcio, como o quesito pontualidade, regularidade. Já a fiscalização da situação da qualidade da frota é de competência da Agetran, bem como a vistoria. Foi revelado ainda que na ouvidoria do Consórcio estão registradas apenas 17 queixas desde a pactuação do contrato em 2012 e que os índices atendem às exigências do edital, que preconiza como “Bom” o cumprimento de viagens entre 70% a 84,9%. Além disso, o auditor-chefe de planejamento da Agetran explicou que apenas uma auditoria técnico-operacional foi realizada desde então, isso em novembro de 2024. “Antes disso, não tínhamos nenhum sistema de auditoria”.

Na oitiva de Luiz Cláudio Pissurno, chefe operacional do Time de Auditoria da Agetran, ele reforçou que apenas cumprem o que está preconizado no edital, limitando-se a acatar os documentos enviados pelo Consórcio, aprovando relatórios sem, contudo, questioná-los.

Pissurno esclareceu ainda que o REMID, que deve ser apresentado mensalmente conforme preconiza o TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado pelo Consórcio com a Prefeitura, TCE (Tribunal de Contas do Estado) e a Câmara Municipal, não está sendo realizado há vários meses, sem contudo, dar uma explicação plausível para tal fato.

“O que nos surpreende é que esses índices repassados pelo Consórcio não foram averiguados em loco pela Agetran e nem pela Agereg e são, mesmo assim, assinados pelos responsáveis”, pontuou o presidente da CPI, Vereador Dr. Lívio. Ele revelou ainda que a informação dada pelo atual presidente da Agereg José Mário Antunes da Silva, de que os repasses de recursos da PMCG ao Consórcio estavam em dia desde o início do ano, foram contestados pelo Consórcio Guaicurus via ofício enviado ao presidente da CPI, no qual afirma que não recebeu nenhum provimento vindo da prefeitura em 2025.

Na quarta oitiva, a ser realizada no dia 12 de maio, serão ouvidos Luiz Carlos Alencar Filho, fiscal de transporte e trânsito (servidor efetivo/aposentado) da Agetran, às 13h e Henrique de Matos Moraes, auditor chefe da auditoria/DIPRE da Agetran, às 15h.

Texto e foto: Ascom Vereador Dr. Lívio

13.05.2025 · 11:24 · Vereador Dr. Lívio

Servidor anônimo afirma que dados positivos sobre a qualidade do transporte coletivo foram inflados para mascarar insatisfação da população

Durante a abertura dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo de Campo Grande, nesta segunda-feira (12), o presidente da comissão, vereador Dr. Lívio, divulgou uma denúncia anônima que aponta possível fraude em pesquisas realizadas pela auditoria da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande).

Segundo o parlamentar, um servidor da própria agência enviou um e-mail relatando que dados positivos da pesquisa de satisfação divulgadas pela ouvidoria foram manipulados para esconder críticas ao serviço. “Os resultados foram deliberadamente inflados para criar uma imagem positiva, quando os dados brutos indicavam altos índices de insatisfação”, destaca o denunciante.

Dr. Lívio afirmou que a denúncia demonstra a importância dos canais de comunicação da CPI, que garantem o anonimato. “Isso encorajou um servidor de dentro do próprio órgão a formalizar a queixa. Vamos apurar rigorosamente os dados fornecidos tanto pela Agereg quanto pela Agetran”, disse o vereador.

Durante a reunião da CPI, foram ouvidos o servidor aposentado Luiz Carlos Alencar Filho, ex-fiscal da Agetran, e o auditor Henrique de Matos Moraes, ex auditor chefe da Auditoria/DIPRE/Agetran e atual diretor de mobilidade. Ambos esclareceram pontos sobre as responsabilidades da Agetran na fiscalização do contrato com o Consórcio Guaicurus.

Luiz Carlos destacou que a Agetran é responsável por definir a quantidade de ônibus em operação nos fins de semana, com base na demanda. Ele também revelou que a agência tem acesso aos relatórios da bilhetagem eletrônica, mas que nunca houve auditoria sobre esses dados. Segundo ele, atualmente 197 ônibus circulam fora do limite prudencial, enquanto a Agereg informou 300.
Ele também explicou que a própria Agetran possui a senha do programa que permite emitir o relatório da bilhetagem eletrônica mensalmente, demanda feita pela CPI ao Consórcio, mas até agora sem respostas.

Já o auditor Henrique Moraes explicou que o REMID (Relatório de Monitoramento de Índices de Desempenho) é de competência exclusiva da Agereg, sendo a Agetran apenas fornecedora de dados. Ele também revelou que, entre 2012 e 2022, o contrato com o Consórcio Guaicurus nunca foi auditado — a única auditoria existente foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado e ainda está em andamento.

Henrique informou ainda que desde o início deste ano, já foram aplicadas 1.726 multas ao consórcio, sendo a maioria (593) por atrasos, omissões de chegada e saída, e falta de ônibus reserva, entre outras.

Ao final da sessão, Dr. Lívio reforçou a necessidade de mudanças no contrato atual. “Ficou evidenciado que esse contrato precisa ser modernizado ou até rompido, pois tem impedido melhorias no serviço prestado à população”, concluiu.

Texto e foto: Assessoria de Comunicação do Vereador Dr. Lívio

15.05.2025 · 4:10 · CPI

Durante a oitiva realizada nesta quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Campo Grande, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo, presidida pelo vereador Dr. Lívio, ouviu o atual diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Paulo da Silva.

Logo no início da oitiva, a relatora da CPI, vereadora Ana Portela, leu uma nota oficial de esclarecimento da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), na qual é rebatida a denúncia anônima via e-mail recebida pela comissão, enviada por um suposto servidor da agência, que afirma que dados dos relatórios são manipulados.
Em seguida, após a apresentação do depoente, a sessão abordou uma das principais queixas da população: a superlotação nos ônibus urbanos da Capital e quais são, de fato, as reais atribuições de fiscalização da Agetran sobre o transporte coletivo.

Segundo Dr. Lívio, a superlotação é uma das reclamações mais recorrentes entre os usuários e causa direta de insegurança, desconforto e descumprimento de normas básicas de mobilidade urbana. Ao ser questionado, Paulo da Silva reconheceu a ausência de previsão contratual para penalizações relacionadas à superlotação. “A Agetran só tem o poder de fiscalização nos casos de infrações do contrato, e excesso de passageiros não é infração diretamente ao contrato. […] Somos seguidores do contrato”, afirmou o diretor-presidente, explicando que, por esse motivo, nenhuma multa foi aplicada por excesso de passageiros desde a assinatura do atual contrato com o Consórcio Guaicurus.

Em contraponto, o vereador Dr. Lívio ressaltou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos artigos 231 e 109, deixa claro que a Agetran tem, sim, competência legal para multar veículos que operam acima da capacidade de lotação permitida. Para o presidente da CPI, uma cláusula contratual não pode se sobrepor à lei.
Durante a oitiva, Paulo da Silva informou que, desde que assumiu a chefia da Agetran, tem sido intensificada a fiscalização sobre o transporte coletivo, com cerca de 600 autuações mensais por irregularidades como atrasos, veículos quebrados e falta de limpeza, etc.. Cada infração gera multa de aproximadamente R$ 800. No entanto, segundo ele, todas as penalidades têm sido sistematicamente contestadas pelo consórcio, e nenhuma foi efetivamente paga até o momento.

A CPI do Transporte Coletivo segue com os trabalhos e na próxima segunda-feira (19), será ouvido o ex-diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno.

Texto e foto: Ascom Vereador Dr. Lívio