Dia: 2 de junho de 2025

A Câmara Municipal de Dourados realizou, nesta segunda-feira (2), a 18ª Sessão Ordinária no ano legislativo. Entre os projetos analisados, destaque para a proposta de Refis 2025 e o PL que estabelece normas gerais de acessibilidade para adequação de imóveis, esse último aprovado em segunda votação.

Nesta sessão, os vereadores analisaram o programa “Refis 2025 – Ajude a cuidar com Amor e construir com trabalho”, Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo, por meio da Sefaz (Secretaria Municipal da Fazenda) e da Procuradoria Geral do Município, que garante aos contribuintes a oportunidade para regularizar débitos tributários e não tributários. 

O texto foi aprovado em regime de urgência, por sugestão do vereador Laudir Munaretto (MDB), e segue para ser sancionado pelo prefeito Marçal Filho. O programa garante a remissão de juros e multas de mora, com descontos de 30% a 100%, de acordo com o prazo e número de parcelas que o contribuinte escolher para quitar seu débito.

Segundo o vereador Márcio Pudim (MDB), líder do prefeito na Câmara, a Prefeitura de Dourados tem aproximadamente R$ 145 milhões a receber.

Acessibilidade

Em segunda votação, os vereadores aprovaram Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Executivo, que estabelece regras de acessibilidade para imóveis e renovação de alvarás. Os parlamentares apresentaram emenda, que foi incluída na proposta e que amplia para 2028 o prazo para as microempresas se adequarem às normas exigidas e realizem as adequações necessárias nos imóveis para obter ou renovar o alvará de funcionamento. O texto agora segue para ser sancionado pelo prefeito Marçal Filho.

No projeto original encaminhado à Câmara Municipal, o prazo seria até 2026, mas foi estendido para garantir que microempresas não sejam penalizadas injustamente e tenham tempo para planejar as mudanças de forma consciente e sustentável. A proposta também cria um novo sistema de classificação por complexidade, que diferencia os estabelecimentos conforme o porte, o tipo de atividade e a estrutura física do imóvel.

De acordo com a Prefeitura, o objetivo central do projeto é garantir a acessibilidade de forma responsável e gradual, respeitando as diferentes realidades dos estabelecimentos e promovendo inclusão sem gerar obstáculos intransponíveis para quem empreende. A lei busca tornar Dourados uma cidade mais justa, acessível e acolhedora, sem deixar de lado o apoio ao desenvolvimento econômico.

Outros Projetos

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 031/2025 de autoria dos vereadores Sargento Prates, Marcelo Mourão, Liandra da Saúde e Dalton Santos, que dispõe a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no município de Dourados, e dá outras providências.

Também em segunda votação, foi aprovado Projeto de Lei nº 066/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para contratação de obras no âmbito dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo.

Já em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Fundação Municipal de Esporte de Dourados – FUNED, do Conselho Municipal de Esporte e Criação do Fundo Municipal de Esporte.

Com objetivo de realizar o sonho da casa própria, o governador Eduardo Riedel assinou contratos para construção de 252 moradias em dez aldeias indígenas e três assentamentos no Estado. Isto é fruto da parceria com a União e municípios, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades e Rural (Oga Porã). Nove cidades serão beneficiadas.

A solenidade ocorreu nesta segunda-feira (2), em Campo Grande, com a presença do secretário nacional de Habitação, Augusto Henrique Alves Rabelo. O evento teve a participação de prefeitos, entidades e representantes das comunidades indígenas que serão contempladas.

“Temos projetos na habitação porque dispomos de uma equipe competente, que sabe fazer e correr atrás destas conquistas. O que mais importa é fazer as parcerias que levam resultados diretos à população e a habitação é uma das principais demandas de qualquer cidade. Ver o sonho da casa própria concretizado”, afirmou o governador.

Riedel destacou a importância das parcerias com os prefeitos para viabilizar as novas casas, tendo inclusive moradias aos povos indígenas. “Na minha agenda sempre teve a decisão de fazer políticas públicas dentro das aldeias para atender as comunidades. Nós estamos falando de casas, centros culturais, escolas e de água. Só podemos entregar tudo isto com parceria com os municípios e governo federal”.

As novas moradias serão construídas nos municípios de Aquidauana, Anaurilândia Maracaju, Miranda, Nioaque, Porto Murtinho, Rio Negro, Dois Irmãos do Buriti e Sidrolândia.

Entre as aldeias contempladas estão Buritizinho (Aquidauana) Limão Verde (Aquidauana), Lagoinha (Miranda), Brejão (Nioaque), Taboquinha (Nioaque), São João (Porto Murtinho), Sucuri’y (Maracaju), Olho D’Agua (Dois Irmãos do Buriti), Lagoinha (Sidrolândia) e Córrego do Meio (Sidrolândia).

Os assentamentos beneficiados são o Esperança (Anaurilândia), Água Viva (Rio Negro) e Santa Rosa (Rio Negro). Esta parceria foi conquistada pelo Governo do Estado, por meio da Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul).

“Muito feliz em participar deste evento, que tem um simbolismo especial, por atender um segmento que precisa da nossa atenção. Nós já temos aqui investidos em financiamentos do FGTS e Minha Casa, Minha Vida mais de R$ 3 bilhões. Foram 19 mil casas habitacionais financiadas desde 2023. E o governo federal quer continuar, sabemos que não vai faltar propostas e demandas”, garantiu o secretário nacional de Habitação.

Representando os municípios, o prefeito de Dois Irmãos do Buriti, Wlademir de Souza Volk, afirmou que os investimentos em habitação são essenciais para as cidades. “Os prefeitos sabem o quanto a habitação equilibra as desigualdades que existem na sociedade, gerando desenvolvimento e estabilidade às famílias. Lá na ponta sabemos da satisfação e alegria das pessoas que são contempladas”.

Para a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani, o resultado positivo no setor é um esforço de todos envolvidos. “Uma parceria que está dando certo. Vamos a partir de agora visitar as obras que estão andamento, fazer reuniões técnicas, avaliar os resultados e sempre ouvir as nossas demandas”.

Leonardo Rocha, Comunicação do Governo de MS
Fotos: Saul Schramm/Secom

Durante reunião com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul em 29 de maio, o prefeito de Nova Alvorada do Sul, José Paulo Paleari (PP), atribuiu ao crescimento populacional e industrial do município a dificuldade de manter o Hospital Municipal com servidores efetivos.

Segundo o chefe do Executivo, o avanço econômico do município com a chegada de empreendimentos como a usina de energia solar e a expansão da planta da Atvos pressionam a rede pública de saúde e justificam a permanência de servidores temporários na área.
O prefeito afirmou ainda que os atendimentos no hospital estão sobrecarregando os cofres públicos e defendeu a terceirização da gestão hospitalar para organizações sociais (OS), o que, segundo ele, permitiria melhor eficiência e desoneração da folha. Com essa medida, o Município deixaria de contratar os aprovados em concurso e manteria temporários até a conclusão da transição, que sequer foi definida para iniciar.

Entretanto, a folha de pagamento de maio de 2025 obtida pela reportagem mostra que, atualmente, há 10 enfermeiros contratados em caráter temporário, com custo bruto mensal de R$ 130.067,19 aos cofres públicos.

Por outro lado, 18 servidores concursados ocupam a mesma função, totalizando R$ 194.396,27 em salários brutos. Somados, os gastos com profissionais de enfermagem chegam a R$ 324.463,46 por mês.

Relatos obtidos pela reportagem revelaram ainda que profissionais de enfermagem aprovados no concurso chegaram a ser chamados pela prefeitura para entrega de exames admissionais em caráter de urgência, com prazo curto para cumprimento das exigências.

Em condição de anonimato, uma das concursadas relata ter gastado cerca de R$ 1.500 com os exames, acreditando que realizaria o sonho do concurso público. Agora, indignada com a postura da gestão, a profissional questiona se a conduta do prefeito é realmente motivada pela manutenção da saúde financeira do município ou se há interesse em preservar “cabides de emprego manipuláveis”.

O tema foi discutido com o promotor de Justiça Maurício Mecelis Cabral, no contexto do Inquérito Civil n.º 06.2024.00000295-5, que apura possível irregularidade na substituição de concursados por contratados sem concurso.

Em resposta anterior, o MP já havia solicitado esclarecimentos sobre a permanência de temporários nos cargos de enfermeiro 40h, médico ESF e motorista, mesmo com a existência de aprovados não convocados.

A Prefeitura informou que pretende convocar os concursados até junho de 2025, prazo de validade do processo seletivo, e que o contrato dos temporários será encerrado até lá. No caso dos motoristas, afirmou já ter convocado 13 candidatos para 4 vagas e cadastro de reserva, suprindo todos os classificados.

O Ministério Público pontuou que a concessão da gestão hospitalar à iniciativa privada deve observar rigorosamente os parâmetros legais e que continuará acompanhando o caso.