Dia: 10 de junho de 2025

O governo do Presidente Lula (PT) articula a publicação de um decreto que estabelece multa de até R$ 30 mil para policiais, guardas municipais e outras pessoas que atuem de forma clandestina na área da segurança privada. A punição consta em minuta elaborada pela Polícia Federal -responsável pela fiscalização do setor- e encaminhada ao Ministério da Justiça em maio.

O decreto tem como objetivo regulamentar o Estatuto da Segurança Privada, sancionado em setembro de 2024. A norma atualiza e endurece as regras para a atuação de empresas e profissionais do setor, substituindo a antiga regulamentação, em vigor desde 1983. Com a nova redação do estatuto, tornaria-se crime organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada com uso de armas de fogo sem a devida autorização de funcionamento. A pena prevista é de detenção de 1 a 3 anos.

Agora, o texto do decreto deve definir como segurança privada clandestina toda prestação de serviço sem autorização da Polícia Federal, seja armada ou desarmada. A prática também poderá resultar em multa de R$ 1.000 a R$ 10 mil para pessoas físicas e de R$ 10 mil a R$ 30 mil para pessoas jurídicas, com valores maiores em caso de reincidência. O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que o decreto chegou à pasta na semana passada e está em análise pela Secretaria de Assuntos Legislativos. A Polícia Federal não se manifestou.

Os policiais, em regra, têm dedicação exclusiva e, por isso, não podem fazer bico na área da segurança privada, a não ser em caso de autorização expressa por normas estaduais. Quando há alguma brecha, o policial precisa estar vinculado a uma empresa de segurança privada, ter curso de vigilante e autorização da Polícia Federal.

Ivan Hermano, vice-presidente da Fenavist (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores) para a região Centro-Oeste, afirma que, em alguns estados, os estatutos das próprias polícias estaduais já impõem limitações a esse tipo de atividade. “A nova lei vai auxiliar a Polícia Federal a coibir os abusos recorrentes no setor, algo que era difícil, já que a legislação anterior previa autuação apenas sobre as empresas registradas. Um dos pontos importantes trata das especificações da vigilância clandestina, que é feita geralmente pelos policiais”, diz.

Antes do estatuto, quando a Polícia Federal identificava uma empresa clandestina de segurança privada, sua atividade podia ser encerrada. Em caso de reincidência, era lavrado um termo circunstanciado. Para pessoas físicas flagradas atuando de forma irregular, não havia penalidade imediata prevista em lei.

José Vicente da Silva Filho, coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo e membro do Conselho da Escola de Segurança Multidimensional da USP, afirma ser contrário à atuação de policiais na segurança privada. Segundo ele, há profissionais que, de forma independente, realizam bicos em farmácias, padarias e supermercados. Além disso, há empresas que contratam policiais clandestinamente para realizar a escolta de funcionários.

“Na minha opinião, o policial que atua na segurança privada deveria ser demitido, porque essa prática é incompatível com a função pública. Trata-se de vender a expertise adquirida no serviço público para o setor privado. Isso leva a um relaxamento ético, contaminando e enfraquecendo a integridade da instituição”, disse.

No Brasil, há diversos casos envolvendo policiais em segurança privada clandestina. Entre eles está o caso de policiais que faziam a escolta do empresário Antônio Vinícius Lopes Gritzbach, que delatou integrantes da facção criminosa PCC e da Polícia Civil e foi assassinado no aeroporto de Guarulhos. Em 2020, também houve o caso da morte de João Alberto Silveira Freitas, 40, espancado e morto por dois homens em um supermercado da rede Carrefour, em Porto Alegre. Um deles era policial militar.

Segundo o texto do decreto em discussão no governo, a prestação de serviços de segurança privada deve ser realizada por profissionais habilitados e registrados na Polícia Federal. Todos devem ter formação específica e vínculo com empresas de segurança ou organizações. O setor da segurança privada abrange atividades como vigilância patrimonial, escolta, segurança pessoal, formação profissional, monitoramento eletrônico e segurança em transportes coletivos.

As empresas de segurança privada, escolas de formação de profissionais e empresas ou condomínios com serviço de segurança poderão equipar seus vigilantes com armas de fogo. Serão permitidos modelos como o revólver calibre 38, a pistola calibre 380 e a pistola calibre 38 TPC, a carabina calibre 38 e a espingarda calibre 12. Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação revelam que o Brasil conta com 3.336 empresas atuando no setor de segurança privada.

Fonte: Jornal de Brasília

Em um ritmo acelerado para transformar a infraestrutura urbana, a Prefeitura de Dourados lançou nesta terça-feira (10) a terceira frente de obras de asfalto em apenas uma semana. Desta vez, o benefício chega ao Jardim das Primaveras, com intervenções de drenagem, pavimentação e sinalização viária nas ruas Alfio Senatore e Maria de Moraes Valente. O prefeito Marçal Filho e vereadores da base do governo na Câmara Municipal acompanharam o início dos trabalhos.

A nova etapa, que conta com investimento de R$ 579,7 mil e tem previsão de conclusão em dois meses, é um marco na busca por mais qualidade de vida para os moradores. A obra será executada pela empresa Planacom Construtora LTDA, com recursos da Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste (Sudeco) e contrapartida da Prefeitura de Dourados, contemplará 3.605,60 metros quadrados de pavimentação asfáltica, além da construção de seis bocas-de-lobo e dois poços-de-visita.

O prefeito enfatizou a importância de mais essa frente de asfalto. “Esse trabalho será executado em apenas duas ruas, mas outras vias do Primaveras e do Altos do Indaiá também serão beneficiadas”, explicou Marçal Filho, que acompanhou o início do patrolamento ao lado dos vereadores Edson Souza, Dill do Povo, Sargento Prates, Cemar Arnal, Inspetor Cabral, Jânio Miguel, Laudir Munaretto, Dalton, Márcio Pudim, Pedro Pepa e Sérgio Nogueira, além do secretário de Obras, Jorge de Lucia.

O prefeito destacou a urgência de resolver o problema do barro, especialmente após as chuvas. “Só quem mora em Dourados sabe o quanto a terra vermelha da cidade faz o barro grudar, mas em breve esses locais já ganharão asfalto”, afirmou, reiterando seu compromisso de reverter a situação de recursos que, no passado, retornaram aos cofres federais por falta de projetos.

As duas primeiras frentes de trabalho foram iniciadas na semana passada. Na Vila Nova Esperança, a Rua Bento Pereira de Matos está sendo asfaltada em um trecho de 5.134,25 metros quadrados, com investimento de R$ 1.284.280,84. O projeto inclui 900,37 metros de drenagem, 24 bocas-de-lobo, oito poços-de-visita e dezenas de placas de sinalização vertical. O prefeito Marçal Filho recordou que, em seu mandato como deputado federal, já havia destinado recursos para asfaltar todo o bairro, mas gestões anteriores não deram prosseguimento. Agora, a pavimentação da Rua Bento Pereira de Matos será concluída.

No Parque dos Jequitibás, as obras se concentram na Rua Idelfonso Pedroso, com 12.355,98 metros quadrados de pavimentação asfáltica, 1.181,91 metros de drenagem, 40 bocas de lobo, 20 poços de visita e 202,82 metros quadrados de calçadas. Esta obra, fruto do mesmo convênio com a Sudeco e contrapartida da Prefeitura de Dourados, é executada pela Funchal Construtora e representa um avanço significativo para a infraestrutura local.

Com o lançamento dessas três frentes em curto período, a Prefeitura de Dourados demonstra empenho em resolver problemas históricos de infraestrutura, pavimentação e drenagem, garantindo mais qualidade de vida e mobilidade para a população.

A princesa do Japão, Kako de Akishino, foi recepcionada no final desta manhã desta terça-feira (10) pelo governador Eduardo Riedel e a primeira-dama, Mônica Riedel. Em encontro reservado no Gabinete da Governadoria, o chefe do executivo estadual detalhou para a princesa os avanços do Mato Grosso do Sul e as parcerias que existem atualmente com o Japão e os projetos, como o desenvolvimento biosustentável, assunto muito elogiado pela princesa.

Ele ainda citou o potencial da Rota Bioceânica, que possivelmente deve incrementar as relações comerciais com o Japão. A visita a Campo Grande e demais cidades brasileiras faz parte das comemorações dos 130 anos do estabelecimento das relações diplomáticas Japão-Brasil e do “Ano da Amizade Japão-Brasil”.

Riedel ainda confirmou à princesa que em agosto deste ano fará uma visita ao Japão junto com uma missão empresarial sul-mato-grossense à Ásia, com o objetivo de estreitar ainda mais as relações comerciais e culturais. A missão internacional reunirá empresários e representantes do governo na intenção de articular e fechar negócios para o desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul no exterior.

Relação Comercial

O Brasil é o maior parceiro comercial do Japão na América Latina, com um fluxo de comércio bilateral que alcançou US$ 11 bilhões em 2024. O país asiático figurou como o 11º destino das exportações brasileiras, totalizando US$ 5,5 bilhões, e como a 10ª origem das importações, com US$ 5,4 bilhões em produtos japoneses adquiridos pelo Brasil.

Este ano, o Brasil também está presente na Exposição Universal, que acontece na cidade japonesa de Osaka, até outubro de 2025, e cujo tema central será “Projetando a sociedade do futuro para nossas vidas”. Segundo a Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos), o País possui potencial para exportar para o Japão combustíveis, minerais, minérios, soja e celulose, milho, trigo, centeio, carne suína e bovina, entre outros produtos.

Mais cedo, a integrante da família imperial japonesa esteve na Associação Esportiva e Cultural Nipo-Brasileira, onde se encontrou com descendentes e prestou homenagem aos imigrantes que ajudaram a construir a história da comunidade em Mato Grosso do Sul.