Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa HED PRODUCOES ARTISTICAS LTDA para a realização de show musical da dupla Henrique & Diego, durante a festa da virada do ano na cidade de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 42/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 109/2025
FAVORECIDO: HED PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
CNPJ Nº15.338.266/0001-16
VALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Ivete Sangalo deu uma resposta afiada a um jornalista do Fofocalizando que perguntou sobre o filho da cantora, Marcelo, de 15 anos.
Ela foi abordada pelo profissional nesta quinta-feira (28/8), no Aeroporto Santos Dumont. O jornalista questionou se Marcelo também iria para o Rio e acrescentou: “Ele está arrasando o coração das meninas”.
A reação da artista arrancou risadas das pessoas que estavam ao redor. O repórter então apontou quais mulheres teriam perguntado sobre Marcelo. “Querendo saber da vida alheia?”, perguntou a artista, em tom de brincadeira.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Dourados, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com um condomínio do município. O objetivo é promover a regularização jurídico-ambiental do empreendimento e reparar os danos causados por obras que afetaram áreas de preservação permanente.
Segundo consta, o inquérito civil foi instaurado para apurar a execução irregular de obras em área de várzea e preservação permanente, localizada na Vila Planalto. Foram identificados aterramento de solo, drenagem de nascente do Córrego Laranja Doce e supressão de vegetação nativa, sem autorização ambiental, conforme constatado pelo Instituto do Meio Ambiente de Dourados (IMAM).
Apesar de notificações e autuações entre 2015 e 2018, os responsáveis pelo empreendimento não providenciaram o devido licenciamento, o que levou o MPMS a recomendar a suspensão total das atividades, medida que foi acatada.
Após análise documental, vistorias, pareceres técnicos e deliberações em assembleia, o MPMS celebrou o TAC com o Condomínio, representado pelo síndico eleito e devidamente acompanhado de advogado, reconhecendo a responsabilidade objetiva e solidária pelos danos ambientais.
Entre as principais obrigações assumidas no TAC estão a regularização do licenciamento ambiental do loteamento junto ao IMAM, com protocolo do pedido no prazo de até 30 dias, e a apresentação, em até 90 dias, de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (Pradas) que contemplem tanto a área local de 1.800 m² quanto uma área de preservação permanente de 7.000 m², de propriedade do Município, equivalente ao dobro da área degradada nos lotes registrados ao fundo do empreendimento.
O compromisso também prevê a execução de medidas de recomposição ambiental, como o reflorestamento com espécies nativas e o cercamento com gradil metálico de 1,80m de altura, além da doação de R$ 50.000,00 ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, a ser paga em 10 parcelas mensais de R$ 5.000,00 a partir de janeiro de 2026. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades que incluem multas diárias de 100 UFERMS e o vencimento antecipado das obrigações assumidas.
O extrato do TAC foi publicado no Diário Oficial do MPMS e está disponível para consulta no portal institucional.
No próximo sábado (30/08), o distrito de Rochedinho receberá a sexta edição da Ação Agro Social. Coordenada pela Prefeitura de Campo Grande, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Turístico (Semades), a iniciativa será realizada na Escola Municipal Agrícola Barão do Rio Branco.
Órgãos municipais, estaduais, federais, o Sistema S e voluntários da sociedade civil participam da ação, oferecendo diversos serviços, como emissão de RG, inscrição e atualização em programas sociais, orientações previdenciárias, consultas médicas, exames, vacinação, testes rápidos, entre outros. Também serão oferecidos cursos e qualificações, orientações sobre linhas de crédito, além de oficina de hortifrúti. Como forma de incentivar práticas sustentáveis, haverá doação de mudas de árvores nativas e frutíferas.
Nesta sexta edição, especial em comemoração aos 126 anos de Campo Grande, serão realizadas:
Entrega de certificados aos agricultores familiares cadastrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
Assinatura de Termo de Cooperação para incentivo à inovação tecnológica, sustentabilidade e fortalecimento do setor do agronegócio;
Entrega de novas salas de aula para a Escola Municipal Agrícola Barão do Rio Branco;
Conclusão da reforma da ponte do Estrela.
O agricultor Valdeci Pereira Cabral, 55 anos, que atua na gestão de uma horta na Capital, destacou o apoio recebido da equipe técnica da Semades e os benefícios de obter o CAF. “Participei de reuniões na Semades e recebi orientações sobre a documentação necessária para participar dos programas do governo. Isso permitirá um melhor escoamento da nossa produção.”
Parceiros
São parceiros da iniciativa a Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (Sesdes),Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat), Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), Subsecretaria de Políticas para a Mulher (Semu), Secretaria Especial de Articulação Regional (Sear), Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS)Secretaria Estadual de Saúde (SES), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Corpo de Bombeiros de MS, Energisa, Sicredi, CONSÓRCIO CENTRAL CG, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)/Observatório do Cooperativismo, CONSÓRCIO CENTRAL CG, Universidade Católica Dom Bosco UCDB, e SUELI MATOS Advocacia.
Serviço Data: 30/08/2025 Horário: 8h às 13h Local: Escola Municipal Agrícola Barão do Rio Branco Endereço: Rua Guia Lopes, n. 340, Zona Rural – Distrito de Rochedinho
Campo Grande passa a ter o Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico, popularmente conhecido como Vaper, com a sanção da Lei n. 7.471, publicada no Diogrande desta quinta-feira (28). A lei é de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Vicente Neto, o Papy.
“A sanção desta lei acontece na semana do Dia Nacional de Combate ao Fumo, celebrado no dia 29 de agosto, uma data importante para conscientizar a população sobre os danos do tabagismo e promover ações preventivas. O consumo de cigarros eletrônicos vem crescendo entre os jovens, em Campo Grande e no País, por causa da percepção de que os vapers são menos prejudiciais do que os cigarros tradicionais. O programa pode ajudar a desmistificar essa ideia e prevenir que uma nova geração se torne dependente de nicotina”, afirmou o presidente Papy.
Conforme a lei, os programas de conscientização são fundamentais para esclarecer a população sobre esses perigos e incentivar a adoção de hábitos mais saudáveis. O combate ao uso de cigarros eletrônicos pode ajudar a reduzir futuros custos com tratamentos de saúde associados a doenças causadas pelo consumo de nicotina, como doenças respiratórias e cardiovasculares.
Pelo texto estão previstos eventos, palestras, seminários, campanhas e debates referentes aos malefícios causados pelo uso de cigarros eletrônicos e derivados, além de abordar temas relacionados, atividades voltadas à conscientização.
O cigarro eletrônico vaporiza um líquido que contém nicotina, em vez de queimar tabaco e soltar fumaça. Essa substância é combinada às essências que imitam sabores de frutas, café e chocolate, mas é tão viciante quanto o fumo. Alimentados por baterias, os cigarros eletrônicos são dispositivos que geram vapor inalável a partir de cartuchos descartáveis com líquidos compostos de aromatizantes, água, glicerol e outros elementos.
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, tem contrariado a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro na eleição ao Senado por Santa Catarina em 2026, quando duas vagas estarão em disputa por estado.
À coluna, Valdemar defendeu que o PL lance o vereador carioca Carlos Bolsonaro para uma das vagas ao Senado em Santa Catarina e, para a outra, apoie a reeleição do senador Espiridião Amim (PP-SC).
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Michelle Bolsonaro e Valdemar Costa Neto
Hugo Barreto/Metrópoles
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Vereador Carlos Bolsonaro (PL) é pré-candidato ao Senado por Santa Catarina
A deputada Caroline de Toni seria uma das cotadas para se candidatar ao Senado por Santa Catarina
Mário Agra/Câmara dos Deputados
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Senador Esperidião Amin (PP-SC)
Agência Senado/ Pedro França
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Governador de SC, Jorginho Mello, abraçado com Jair Bolsonaro
Reprodução/Redes sociais
A posição contraria a de Michelle. Presidente do PL Mulher, ela declarou apoio à candidatura da deputada Caroline de Toni (PL-SC). “Minha senadora”, postou a ex-primeira-dama nas redes sociais.
“O Amin nós queremos: eu, o Bolsonaro, o governador (Jorginho Mello, do PL)”, disse Valdemar. E como fica De Toni? “A Carol é muito querida. Ela volta para deputada federal”, respondeu o cacique.
Na cúpula do PL, a avaliação é de que não há espaço político para a sigla ficar com as três vagas na chapa majoritária, pois isso atrapalharia a negociação por alianças, em busca de tempo de TV.
No final da manhã desta quinta-feira (28), a Polícia Rodoviária Federal – PRF, abordou na BR 463, município de Ponta Porã, um veículo Fiat Uno, com placas de Minas Gerais. A condutora, de 27 anos, estava acompanhada de outra mulher. Ao serem questionadas sobre o motivo da viagem, disseram que estavam fazendo turismo na fronteira, todavia não compraram nada, alegando o valor do dólar muito alto.
Com uma fiscalização mais avançada, foi possível identificar no tanque de combustível, vários pacotes de cocaína que pesaram 6,4 quilos. Ao receberem voz de prisão, informaram que vieram à fronteira para transportar a droga, que o contratante havia pedido a elas que o retorno da viagem, fosse feita por Foz do Iguaçu, Paraná, porém optaram retornar por Ponta Porã a Dourados. A cocaína seria entregue em São Paulo e cada uma receberia R$ 3 mil pelo transporte.
Seis opções de capacitação profissional, é o que oferece a Escola Funsat em setembro, temporada que terá turmas com cursos entre os dias 8 e 26, todos já com matrículas abertas para interessados. A participação do aluno é gratuita, mas deve atender os pré-requisitos determinados a cada proposta técnica de qualificação.
Para a segunda semana do mês, o departamento da Funsat (Fundação Social do Trabalho) indica seis grupos de aprendizagem, para as modalidades de Comportamento Profissional (40 horas/aula), Informática Básica (40 horas/aula), Inteligência Artificial (20 horas/aula), Higiene na Manipulação de Alimentos (9 horas/aula), Primeiros Socorros (12 horas/aula) e Atendente de Farmácia (60 horas/aula). Confira mais informações dos cursos que iniciam neste período:
Comportamento Profissional
Turno: Matutino
Horário: 07h às 11h
Período: 08/09 a 19/09
Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental completo
Curso: Informática Básica
Turno: Matutino
Horário: 07h às 11h
Período: 08/09 a 19/09
Escolaridade Mínima: Alfabetização
Curso: Inteligência Artificial
Turno: Vespertino
Horário: 13h às 17h
Período: 08/09 a 12/09
Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental Completo
Curso: Higiene na Manipulação de Alimentos
Turno: Matutino
Horário: 07h às 10h
Período: 09/09 a 11/09
Escolaridade Mínima: Alfabetização
Curso: Primeiros Socorros
Turno: Vespertino
Horário: 13h às 17h
Período: 09/09 a 11/09
Escolaridade Mínima: Alfabetização
Curso: Atendente de Farmácia
Turno: Vespertino
Horário: 13h às 17h
Período: 10/09 a 30/09
Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental completo
Já, com relação a terceira semana de Setembro, a menção será para outras quatro turmas, que iniciam aulas no dia 15. Veja as especificações:
Curso: Informática Básica
Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental completo
Turno: Vespertino
Horário: 13h às 17h
Período: 15/09 a 26/09
Escolaridade Mínima: Alfabetização
Curso: Inteligência Artificial
Turno: Matutino
Horário: 07h às 11h
Período: 22/09 a 26/09
Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental Completo
Curso: Higiene na Manipulação de Alimentos
Turno: Vespertino
Horário: 13h às 16h
Período: 23/09 a 25/09
Escolaridade Mínima: Alfabetização
Curso: Primeiros Socorros
Turno: Vespertino
Horário: 13h às 17h
Período: 23/09 a 25/09
Escolaridade Mínima: Alfabetização
A Escola Funsat está localizada no 1° Andar do prédio da Fundação, localizado à Rua 14 de Julho, 992, na Vila Glória. O setor é habilitado pelo Governo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, assim como o do Trabalho e Emprego, para exercer as suas atividades e certificar pessoas quanto a capacitações profissionais. Os telefones para contato direto são (67) 4042-0585/Ramal 5820 e o (67) 3314-3089/Whatsapp.
Segue abaixo o link no qual é possível fazer as matrículas via online:
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