Campo Grande - MS - 05/02/2026
Dia: 30 de outubro de 2025
A Operação Fronteira RFB, deflagrada no dia 20 de outubro, resultou em um prejuízo significativo de R$ 70 milhões para o crime organizado que atua na região de fronteira do Mato Grosso do Sul. O balanço foi divulgado em uma coletiva de imprensa realizada na tarde desta quinta-feira (30), coordenada pela Receita Federal (RFB) em conjunto com outros órgãos de segurança.
Apesar de o montante deste ano ser ligeiramente menor que os cerca de R$ 78 milhões apreendidos na edição de 2024 da operação, o foco estratégico da iniciativa transcende as apreensões imediatas.
Segundo Greison Ferreira de Souza, auditor fiscal da RFB, o principal objetivo da operação é de longo prazo. Além de combater os crimes de fronteira, a ação visa mapear as organizações criminosas e, futuramente, atacar o patrimônio financeiro desses grupos.
O comandante da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, Prisco, reforçou a importância da cooperação interinstitucional no combate ao ilícito: “Acho que o trabalho começa com a integração das nossas inteligências, com as trocas de informação, com os objetivos bem definidos, para aí, sim, a gente operar. É importante que cada um de nós possa operar em prol do outro, para que a gente mostre a presença do Estado brasileiro na faixa de fronteira”, pontuou.
Durante a operação, as equipes apreenderam principalmente cigarros eletrônicos e convencionais, que serão encaminhados para destruição. Já os aparelhos eletrônicos retirados de circulação terão dois destinos: uma parte será repassada a instituições de caridade e outra será usada para equipar (“paramentar”) as equipes da Receita Federal e dos órgãos de segurança que atuam na repressão.
Coordenada pela Receita Federal e realizada anualmente desde 2021, a Operação Fronteira RFB é considerada a maior iniciativa de vigilância e repressão em pontos de fronteira terrestre, marítima e aérea utilizados em rotas de contrabando, descaminho e outros ilícitos, como tráfico de drogas, armas, fauna e flora.
A iniciativa está alinhada com o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, que conta com a participação de 18 órgãos e prevê ações conjuntas de integração federativa da União com os estados e municípios, situados na faixa de fronteira, e na costa marítima.
O deputado estadual Zé Teixeira manifestou nesta quinta-feira (30) forte preocupação com os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Para o parlamentar, a medida representa uma “inclusão forçada” de alunos com deficiência em escolas regulares, sem considerar se as instituições possuem estrutura adequada para atender às necessidades específicas desses estudantes.
Segundo Zé Teixeira, o decreto do Governo Federal restringe a liberdade das famílias e ameaça o trabalho de entidades tradicionais como as APAEs e as Pestalozzis, que há décadas atuam no atendimento especializado. “Conheço de perto o trabalho destas entidades em Mato Grosso do Sul. Sou testemunha das dificuldades que enfrentam para atender dignamente as pessoas em municípios onde são a única opção para as famílias de crianças e jovens com deficiência”, afirmou.
O deputado destacou ainda que as instituições recebem apoio mínimo do poder público. “O governo quase sempre ajuda com a cedência de alguns profissionais, é muito pouco. Como deputado, tenho destinado emendas para as instituições e apoiado financeiramente como produtor rural, mas precisamos fazer ainda mais”, declarou.
Em busca de apoio, Zé Teixeira encaminhou um ofício à bancada federal de Mato Grosso do Sul solicitando mobilização contra o decreto. O documento foi elaborado atendendo um pedido da União das Instituições Representativas da Pessoa com Deficiência do Estado, que reúne nove entidades, entre elas a Federação das APAEs de MS (FEAPAEs), a Associação de Pais e Amigos do Autista de Campo Grande (AMA/CG/MS), a Associação Juliano Varela e a Associação Pestalozzi de Campo Grande.
No texto, as organizações pedem que deputados e senadores atuem para alterar ou revogar o decreto, argumentando que a norma, “nos moldes em que está, fere os direitos dos estudantes com deficiência que dependem da educação especial na perspectiva da educação inclusiva”.
Zé Teixeira também declarou apoio ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 846/2025, que tramita na Câmara dos Deputados e pretende revogar integralmente o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o parlamentar sul-mato-grossense, a mobilização é necessária para garantir que não haja retrocessos nas conquistas das pessoas com deficiência e para assegurar a continuidade do trabalho das instituições especializadas, que, segundo ele, sobrevivem mais pela solidariedade da sociedade civil do que pelo financiamento público.
Os vereadores aprovaram, na sessão desta quinta-feira (30), em única discussão o Projeto de Lei 12.132/25, que denomina “Rua Wagner de Souza Pereira” o trecho entre os bairros Rita Vieira, Tiradentes e Maria Aparecida Pedrossian. Wagner Pereira foi assessor do presidente da Câmara de Campo Grande, vereador Epaminondas Vicente Neto, o Papy, e morreu em um acidente de trânsito, em setembro deste ano.
Segundo a proposta, a rua que homenageia Wagnão, como era conhecido, começa no pontilhão do anel rodoviário e segue até a Avenida Ceriman, localizada no Bairro Maria Aparecida Pedrossian. Wagner dedicou sua vida ao trabalho comunitário e ao bem-estar dos moradores de Campo Grande, especialmente para a grande região do Jardim Itamaracá.
“O Wagnão sempre será lembrado por todos os trabalhos que fez na região do Itamaracá. Ele sempre foi dedicado e sua passagem foi marcante e será lembrada por muitos anos”, afirmou Papy.
O projeto de lei é da Mesa Diretora e também foi assinado pelos vereadores Herculano Borges e Ronilço Guerreiro.
PROCESSO: 140/2025 – DISPENSA: 33/2025
FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS (TESTE DE ORELHINHA) PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE DE BONITO/MS, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 05 de novembro de 2025.
Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM
Endereço para entrega da proposta de preços e dos documentos: Setor de licitações da Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, sito a Rua Coronel Pilad Rebuá n° 1.780, Centro – CEP – 79.290-00, em dias úteis no horário de 07h até 13h ou pelo e-mail: [email protected] até 23:59h.
Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;
b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;
c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o objeto se referir a aquisição;
f) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
g) regularidade perante a Justiça do Trabalho;
h) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.
i) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.
Da Qualificação Técnica:
- O equipamento deverá possuir registro/cadastro na ANVISA e, quando aplicável, certificação de conformidade pelo INMETRO;
- O fornecedor deverá apresentar Licença Sanitária e Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) expedida pela ANVISA;
- A empresa deverá apresentar declaração de garantia mínima de 12 (doze) meses, cobrindo defeitos de fabricação, contados a partir do recebimento definitivo;
- Atestado de Capacidade Técnica em nome da Proponente, no qual se ateste que a empresa executou a qualquer tempo serviços/fornecimento de complexidade similar ou superior ao objeto do presente Termo de Referência.
Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected].
Bonito-MS, 30 de novembro de 2025.
Assinado na Autorização
Elcio da Silva Casanova
Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Isso significa um aumento real de 166,6%, já considerando a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período.
O aumento das despesas em nível maior que as receitas fez o déficit primário subir em setembro de 2025. No mês passado, o Governo Central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social – registrou resultado negativo de R$ 14,5 bilhões, contra déficit primário de R$ 5,2 bilhões em setembro de 2024. Isso significa um aumento real de 166,6%, já considerando a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período, informou o Tesouro Nacional, em seu relatório divulgado nesta quinta-feira (30).
“Comparado a setembro de 2024, o resultado primário observado decorreu da combinação de um aumento real de 0,6% (R$ 1,1 bilhão) da receita líquida [após transferências a estados e municípios] e de um crescimento de 5,7% (R$ 10,2 bilhões) das despesas totais”.
O resultado de setembro passado veio pior do que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 6 bilhões.
Já no acumulado do ano, o Governo Central registra déficit primário de R$ 100,4 bilhões, valor 9,1% menor que o obtido no mesmo período do ano passado, já considerando a inflação, que teve registro de R$ 103,6 bilhões. O resultado deste ano conjugou um superávit de R$ 185,9 bilhões do Tesouro Nacional e do Banco Central e um déficit de R$ 286,3 bilhões na Previdência Social.
O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e o novo arcabouço fiscal estabelecem meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo, para o Governo Central.
No limite inferior da meta, isso equivale a déficit de até R$ 31 bilhões.
Receitas e despesas
No último mês, as receitas líquidas subiram 5,8% em valores nominais. Descontada a inflação pelo IPCA, a alta foi a 0,6%. O crescimento resultou, majoritariamente, da elevação real de 11,9% (R$ 6,2 bilhões) na arrecadação líquida destinada à Previdência Social. De acordo com o Tesouro, o resultado foi influenciado, dentre outros fatores, “pela dinâmica positiva do mercado de trabalho” e pelo aumento dos recolhimentos do Simples Nacional previdenciário.
Já as despesas, no mês passado, subiram 11,2% em valores nominais e 5,7% considerando a inflação. A alta concentrou-se nas despesas discricionárias – que são aquelas não obrigatórias, como os investimentos e políticas públicas não essenciais ─ que subiram 100,9% (R$ 10,6 bilhões). Os itens que mais contribuíram para este crescimento foram os pagamentos em ações de saúde (R$ 4,1 bilhões) e demais despesas (R$ 2,9 bilhões).
O Tesouro explicou ainda que o comparativo interanual foi influenciado pela antecipação, em setembro de 2024, do pagamento de R$ 4,5 bilhões (a preços de setembro de 2025) de precatórios federais previstos para o exercício de 2025 referentes ao estado do Rio Grande do Sul, devido à situação de calamidade pública. Os precatórios são dívidas com sentenças judiciais definitivas a serem pagas pelo governo.
“Essa antecipação impactou principalmente as rubricas de Benefícios Previdenciários, Pessoal e Encargos Sociais e Sentenças Judiciais e Precatórios, acarretando redução nas despesas referentes às duas primeiras na comparação entre setembro de 2024 e setembro de 2025”, diz.