Campo Grande - MS - 04/02/2026
Dia: 3 de novembro de 2025
O programa faz parte do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e prevê a destinação de R$ 30 bilhões do Fundo Social para famílias dentro dessa faixa de renda.
A partir desta segunda-feira (3), famílias com renda mensal de até R$ 9,6 mil poderão financiar a reformas de casa ou do apartamento com juros reduzidos. A Caixa Econômica Federal começou as contratações do Programa Reforma Casa Brasil, iniciativa que oferece crédito para reforma e ampliação de moradias em todo o país.
O programa faz parte do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e prevê a destinação de R$ 30 bilhões do Fundo Social para famílias dentro dessa faixa de renda. O acesso e a simulação das condições de financiamento podem ser feitos diretamente pelo site da Caixa.
As famílias com renda superior a R$ 9,6 mil por mês terão acesso a outra linha de crédito para a reforma de moradias, com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Como funciona
O programa é dividido em duas faixas de renda:
- Faixa Reforma 1: famílias com renda de até R$ 3,2 mil;
- Faixa Reforma 2: famílias com renda entre R$ 3.200,01 e R$ 9,6 mil.
As contratações podem ser iniciadas pelo site da Caixa. A finalização ocorre pelo aplicativo Caixa, para quem tem conta no banco, ou em uma agência, no caso de famílias com mais de um integrante com renda ou que não possuam conta.
Taxas, prazos e liberação do crédito
- Faixa Reforma 1: juros de 1,17% ao mês, até R$ 30 mil de crédito;
- Faixa Reforma 2: juros de 1,95% ao mês, mesmos limites e prazos.
- Prazo: de 24 a 60 meses, nas duas faixas
- O valor é liberado em duas etapas: 90% na contratação e 10% após o envio de fotos que comprovem a execução da reforma, via aplicativo da Caixa.
- Não é exigida garantia do imóvel para essas faixas de renda.
Objetivo e abrangência
Desenvolvido pelo Ministério das Cidades, em parceria com o Ministério da Fazenda e a Caixa, o programa deve beneficiar 1,5 milhão de famílias em todo o Brasil. O crédito pode ser usado para compra de materiais de construção, contratação de mão de obra, projetos e orientação técnica.
Entre as principais melhorias possíveis estão reparos em telhados, pisos, instalações elétricas e hidráulicas, além de obras de acessibilidade ou ampliação do imóvel.
Linha para renda acima de R$ 9,6 mil
Famílias com renda superior ao limite do MCMV também podem acessar crédito por meio da linha Reforma Casa com Garantia de Imóvel Caixa, que utiliza recursos do SBPE.
- Valor: nessa modalidade, a Caixa financia valores a partir de R$ 30 mil, podendo chegar a 50% do valor do imóvel
- Prazo: de 60 a 180 meses
- Juros: de 1,33% a 1,95% ao mês.
- O imóvel é dado em garantia, e a contratação pode ser feita em agências da Caixa ou por correspondentes parceiros.
Interessados podem verificar a elegibilidade, simular condições e obter orientações no site do Reforma Casa Brasil ou diretamente pelo aplicativo da Caixa.
A Central do Cidadão participará do projeto ‘Prefeitura de Dourados e Agraer em Ação no distrito de Vila Formosa’, oferecendo uma série de serviços essenciais à população. Entre eles, estarão disponíveis a emissão de guias de tributos municipais, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), Taxa de Localização e Funcionamento, além de outros atendimentos voltados ao contribuinte. A ação será na Escola Municipal Padre Anchieta nos dias 11, 12 e 13 de novembro, das 9h às 16h.
O evento é uma iniciativa conjunta da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) e tem como objetivo descentralizar os serviços públicos, levando atendimentos de diferentes secretarias municipais e órgãos parceiros até as comunidades rurais e distritos de Dourados.
De acordo com o secretário municipal de Agricultura Familiar, Bruno Pontim, a ação social de Vila Formosa é mais uma etapa da série de eventos que a Prefeitura vem realizando em localidades afastadas. “Estamos cumprindo a determinação do prefeito Marçal Filho de aproximar os serviços públicos da população, especialmente de quem mora nas regiões rurais e muitas vezes tem dificuldade de se deslocar até o centro da cidade”, destacou o secretário.
Além da participação da Central do Cidadão, o evento contará com atendimentos de saúde, assistência social, crédito rural e previdência social. Parceiros como o Hospital de Amor oferecerão exames preventivos de câncer de mama e colo de útero. O INSS também estará presente, recebendo requerimentos de aposentadoria rural, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio por incapacidade e BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Os moradores do distrito e região poderão ainda emitir documentos como o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), extratos de pagamento e empréstimos, atualizar o Cadastro Único e realizar o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). Outros serviços incluem orientações sobre programas de crédito fundiário e rural, atendimento veterinário e vacinação antirrábica para cães e gatos, aulas de ginástica funcional, avaliações odontológicas, atualização da carteira de vacinação e ações educativas de saúde e cidadania.
O projeto “Prefeitura de Dourados e Agraer em Ação” teve a sua primeira edição no distrito de Itahum. Por onde passa, as equipes levam cidadania, saúde e informação, garantindo que os moradores também tenham acesso facilitado a serviços públicos de qualidade.
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AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 136/2025.
EMPRESA: TERRA PAISAGISMO E FLORICULTURA LTDA
CNPJ nº 10.394.946/0001-33
VALOR TOTAL: R$ 21.935,92 (vinte e um mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos)
VIGÊNCIA: 12 meses.
Bonito/MS, 03 de novembro de 2025.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.
São contas abertas por fintechs em bancos tradicionais, ou seja, operam em nome de terceiros com o objetivo de ocultar a identificação ou substituir obrigações dos clientes.
O Banco Central (BC) alterou regras sobre o encerramento compulsório de contas bancárias sem respaldo ou em desacordo com a regulamentação, incluindo as chamadas contas-bolsão. Elas são contas abertas por fintechs em bancos tradicionais, ou seja, operam em nome de terceiros com o objetivo de ocultar a identificação ou substituir obrigações dos clientes e podem ser utilizadas para fraudes, por exemplo.
As fintechs são empresas de inovação que se diferenciam pelo uso da tecnologia para oferecer serviços financeiros digitais. Em agosto desse ano, Receita Federal também estabeleceu que as fintechs devem estar sujeitas às mesmas regras dos bancos, no que se refere à obrigação de fornecer informações que levem ao combate a crimes, como lavagem de dinheiro.
“Quando a gente está falando de prevenção a fraude, de prevenção ao uso do sistema [financeiro] pelo crime organizado, não tem bala de prata, mas nós temos o compromisso, obviamente, de entender onde nós podemos atuar para fortalecer, continuadamente, a higidez e integridade do sistema financeiro”, disse a diretora de Cidadania e Supervisão de Conduta do BC, Izabela Correa.
A partir de agora, as instituições bancárias terão a obrigação de adotar critérios para identificar essas contas irregulares, como as contas-bolsão, podendo se utilizar de dados armazenados em bases públicas ou privadas. O BC explicou que, então, os bancos deverão encerrar as contas após comunicação aos clientes.
Brasília (DF) 04/07/2023. Para o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino Santos, as mudanças não são barreira para a inovação e entrada de fintechs no sistema financeiro. Foto-arquivo Lula Marques/ Agência Brasil. – Lula Marques/ Agência Brasil
O diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino, ressaltou, entretanto, que há contas-bolsão legítimas, como contas de instituições de pagamento e de marketplace, por exemplo. “Essa norma para mim é uma norma de enfrentamento aos comportamentos ilícitos, quiçá criminosos, perpetrados no sistema financeiro nacional”, disse.
“A conta-bolsão, a utilização ilegal dessa prática não autorizada, eu não consigo acreditar que entidades autorizadas pelo Banco Central possam vender serviços de contas blindadas. Isto para mim é um desvirtuamento. Mas a gente também não pode demonizar o conceito de contas-bolsão”, acrescentou.
A nova regra entra em vigor em 1º de dezembro de 2025 e a documentação relacionada às contas de encerramento compulsório deve permanecer à disposição do Banco Central por, pelo menos, 10 anos.
As novas normas sobre finalização de contas estão publicadas no site do BC: Resolução CMN nº 5.261 e Resolução BCB nº 518.
Limite mínimo
O BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN) também publicaram normas que tratam da nova metodologia de apuração do limite mínimo de capital social e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O objetivo é garantir que bancos e fintechs tenham recursos suficientes para absorver riscos e operar de forma segura.
A nova regulamentação mira nas atividades efetivamente exercidas pelas instituições para definir o capital mínimo necessário, e não mais o tipo específico de instituição. Além disso, a metodologia prevê uma parcela do capital mínimo para cobrir o custo inicial da operação e os custos associados aos serviços intensivos em infraestrutura tecnológica.
Por fim, a nova regulação requer uma parcela adicional de capital às instituições que utilizem em sua nomenclatura a expressão ‘banco’ ou qualquer termo que o sugira, em português ou em outro idioma.
Os normativos entram em vigor imediatamente. No entanto, para que as instituições já em operação — ou aquelas em análise pelo BC — possam se ajustar às novas regras, foi definido o seguinte cronograma de transição que vai até dezembro de 2027.
O diretor Ailton de Aquino afirmou que as mudanças não são barreira para a inovação e entrada de fintechs, mas visam reforçar a resiliência do sistema financeiro.
“Eu não acredito numa IP [instituição de pagamento] com o capital inicial de R$ 1 milhão para fazer face à necessidade de tecnologia de contratar auditor, de montar uma boa estrutura. Eu acho que trazer este número por volta de R$ 9 milhões a R$ 32 milhões, operando com Pix, é algo que eu entendo como é bastante importante nesse momento”, disse, informando que há quase 300 IP autorizadas pelo BC a operar.
“Nós vivenciamos, nos últimos meses, situações desagradáveis no sistema financeiro nacional [como invasão e perda de valores]. Isso aqui é uma resposta, é um processo evolutivo, mas também uma resposta para isso”, reforçou. Segundo ele, por exemplo, o capital inicial de corretoras passou de R$ 245 mil para R$ 8 milhões.
Do universo de 1,8 mil entidades bancárias, cerca de 500 serão impactadas e terão que reforçar suas estruturas de capital.
As normas sobre capital social também estão no site do BC: Resolução Conjunta nº 14 e Resolução BCB nº 517.
