Mês: novembro 2025

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, nesta sexta-feira (21), que a concessão de uma “prisão domiciliar humanitária” para o político — condenado por liderar a tentativa de golpe de Estado. Essa é uma alternativa ao cumprimento da pena em regime fechado. O principal argumento é pela saúde do réu.

Bolsonaro ainda não foi preso porque a ação penal da trama golpista não foi declarada como trânsito em julgado, ou seja, se esgotarem as possibilidades de recorrer. No entanto, essa fase de recursos deve acabar na segunda-feira. Como relator do caso, Moraes poderá ordenar a execução imediata da prisão do ex-presidente no Complexo Penitenciário da Papuda. Por isso, os advogados tentam se antecipar e garantir que o réu possa cumprir a pena de 27 anos e 3 meses em casa.

A defesa argumenta que Jair Bolsonaro tem “quadro clínico grave”, sofre de “múltiplas comorbidades” e que uma eventual transferência para o sistema prisional representaria “risco concreto à vida”. Os defensores apresentaram uma série de condições que poderiam justificar o caráter humanitário da prisão domiciliar. São eles:
• Hipertensão, apneia do sono e doença aterosclerótica;
• Histórico de pneumonias aspirativas;
• Complicações decorrentes do atentado de 2018, incluindo sequelas abdominais e “soluços incoercíveis”;
• Diagnóstico de câncer de pele em 2025;
• Foi ao hospital três vezes desde o início da prisão domiciliar.
Foram anexados laudos médicos identificando outros problemas de saúde do ex-presidente como também infecção pulmonar, esofagite, gastrite e complicações da facada que ele recebeu em 2018, durante a campanha eleitoral.

“Revela-se fundamental a necessidade de infraestrutura adequada para a administração de medicamentos e realização de consultas e avaliações médicas regulares, inclusive em caráter de emergência”, dizem os advogados.

Recursos rejeitados

Por unanimidade, a Primeira do Turma do STF rejeitou, na semana passada, todos os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro na ação penal em que ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.Os ministros também se posicionaram contra os embargos de outros seis condenados no processo: Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Eles são integrantes do núcleo central da trama golpista.

Em setembro, a Primeira Turma do STF condenou Jair Bolsonaro e dos outros sete aliados. O grupo foi considerado culpado pela elaboração de uma trama para manter o ex-chefe do Planalto no poder, mesmo após derrota nas urnas em 2022. Bolsonaro foi punido a 27 anos e 3 meses de prisão, com regime inicialmente regime fechado, além de 124 dias multa, no valor de dois salários mínimos o dia. O ex-presidente foi apontado como o líder da organização criminosa. De acordo com a PGR, ele estava ciente e teve participação ativa no plano criminoso.

Correio Braziliense

Agência Brasil*

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse, na noite desta quinta-feira (20), que ficou feliz com a retirada, pelo governo dos Estados Unidos, das taxas impostas sobre alguns produtos brasileiros. Segundo o presidente, o Brasil está sabendo lidar com a pressão das tarifas e obteve respeito dos EUA.

“Quando o presidente dos EUA tomou a decisão de fazer a supertaxação, todo mundo entrou em crise e ficou nervoso. E eu não costumo tomar decisão com 39 graus de febre. Eu espero a febre baixar. Se você tomar decisão com febre, você vai cometer um erro”, disse ao discursar na abertura do Salão Internacional do Automóvel, na capital paulista.

“E hoje estou feliz porque o presidente Trump começou a reduzir as taxações. E essas coisas vão acontecer na medida em que a gente consiga galgar respeito das pessoas, ninguém respeita quem não se respeita”, acrescentou.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou, nesta quinta-feira (20), a retirada da tarifa de importação de 40% sobre determinados produtos brasileiros. Constam na lista divulgada pela Casa Branca produtos como café, chá, frutas tropicais e sucos de frutas, cacau e especiarias, banana, laranja, tomate e carne bovina.

Na ordem executiva publicada pela Presidência dos EUA, Trump diz que a decisão foi tomada após conversa por telefone com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “durante a qual concordamos em iniciar negociações para abordar as questões identificadas no Decreto Executivo 14.323”. De acordo com a publicação, essas negociações ainda estão em andamento.

Em pronunciamento nas redes sociais, ao lado do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Fernando Haddad, Lula afirmou que a derrubada da taxa de 40% imposta pelo governo norte-americano a vários produtos agrícolas brasileiros é uma vitória do diálogo, da diplomacia e do bom senso.

“O diálogo franco que mantive com o presidente Trump e a atuação de nossas equipes de negociação, formada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e os ministros Fernando Haddad e Mauro Vieira pelo lado brasileiro, possibilitaram avanços importantes”, destacou o presidente.

“Esse foi um passo na direção certa, mas precisamos avançar ainda mais. Seguiremos nesse diálogo com o presidente Trump tendo como norte nossa soberania e o interesse dos trabalhadores, da agricultura e da indústria brasileira.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta sexta-feira, (21), a prisão do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), após análise da Polícia Federal ver indícios de risco de fuga por parte do congressista, condenado há 16 anos pela Trama Golpista. O mandado foi expedido pelo relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes.

Caso Ramagem não seja encontrado pelas autoridades no Brasil, ele será considerado foragido. Na última quinta (20), o PSOl pediu a prisão preventiva do parlamentar e ainda a do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; do ex-ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Augusto Heleno; do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres; e do ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. Todos estes foram condenados pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O documento não cita a prisão de Jair Bolsonaro (PL), que está preso preventivamente em regime domiciliar.

Após julgamento da primeira turma do STF, concluído em setembro, Ramagem foi condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão pelos crimes de: organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. decisão do STF determinava que ele não poderia deixar o país e que deveria entregar o passaporte.

O pedido foi feito pelo bloco de parlamentares após reportagem denunciar que o deputado está em Miami, nos Estados Unidos. Segundo os parlamentares do PSOL, “tudo indica” que Ramagem fugiu do Brasil, o que reforçaria o argumento de que ele representa risco ao cumprimento da pena.

Na terça-feira (18), Ramagem participou de forma online da votação do texto-base do PL antifacção. O parlamentar pediu à Camara dos Deputados um celular no modo roaming internacional para participar, de forma remota, da votação do Projeto Antifacção. O pedido aumentou a suspeita de que ele estaria fora do Brasil. As regras da Câmara, no entanto, não permitem exercício do mandato a partir de outro país.

Contexto do caso

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do Jair Bolsonaro, foi condenado pela Primeira Turma do STF a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão pelos crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

Em maio de 2025, a Corte decidiu manter a ação penal contra ele para três das acusações principais — tentativa de golpe, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — enquanto suspendeu parte das acusações processadas após sua diplomação como deputado federal.

O pedido de prisão e a alegação de risco

Na última quarta-feira (19), o PSOL protocolou requerimento junto ao STF e à PF para que seja decretada a prisão imediata do deputado. No pedido, os parlamentares ressaltaram que Ramagem teria deixado o país sem comunicar adequadamente as autoridades competentes, violando assim as condições impostas e reforçando a “substancial probabilidade de fuga”.

A Câmara dos Deputados também afirmou que não recebeu qualquer aviso formal sobre a saída de Ramagem do território nacional, levantando questionamentos sobre o comportamento do parlamentar diante do processo de execução da pena.

Consequências e próximos passos

Com a decretação da prisão, inicia-se a fase de execução da pena, caso não haja novos recursos que suspendam o cumprimento. A defesa de Ramagem informou que, por ora, não irá se manifestar publicamente sobre o episódio. Caso a prisão seja efetivada, o deputado perderá o foro especial por prerrogativa de função (caso aplicável) e, em seguida, podem ser ativadas as medidas de afastamento do mandato ou cassação. A perda do mandato já vinha sendo debatida no âmbito político e jurídico como possível desdobramento do processo.

A prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Semc), obteve a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos (PAR) pelo Ministério da Cultura, do Governo Federal, e receberá R$ 6.727.794,64 até 2029 para investimentos no setor. A medida representa um avanço significativo para o fortalecimento das políticas públicas de cultura no município e deverá gerar impactos positivos ao longo dos próximos anos.

O documento foi enviado em setembro, após um planejamento minucioso conduzido pela Semc, alinhado ao compromisso da gestão Marçal Filho com o desenvolvimento cultural, e construído com ampla participação social — envolvendo conselhos, movimentos culturais e a população. A aprovação do PAR evidencia a capacidade técnica da pasta e a articulação do município junto ao Governo Federal.

Com a adesão ao Programa, Dourados receberá R$ 6.727.794,64, divididos em repasses anuais de R$ 1.681.948,66 até 2029. A previsão é de que a primeira etapa dos recursos seja paga ainda em novembro de 2025.

A secretária municipal de Cultura, Gisella Melo Dourado, destaca que a aprovação representa uma conquista para todo o setor cultural da cidade.“Este resultado confirma a seriedade do trabalho realizado pela equipe”, explica. “Com isso, Dourados dá mais um passo rumo à consolidação de um sistema cultural mais plural e com maior circulação dos investimentos”, afirma.

Os recursos anuais serão aplicados em ações como: seleção de projetos culturais que estimulem diversas manifestações artísticas do município; fomento a Pontos de Cultura que ampliem o acesso da população a bens e serviços culturais em seus territórios; contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC) para execução de ações culturais; além da manutenção e ampliação do Museu Histórico e Cultural de Dourados.

O montante é proveniente da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, uma iniciativa histórica que amplia a capilaridade e o acesso ao financiamento cultural no país. Com repasses contínuos para estados, municípios e o Distrito Federal, a política contribui para estruturar o sistema federativo de cultura, em articulação com o fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

A prefeitura de Dourados, por meio do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), realiza neste sábado (22) a ação “Todos no Combate à Insegurança Alimentar”, na Praça Antônio João, centro da cidade. A mobilização da prefeitura e entidades parceiras acontece das 8h às 11h e tem como principal objetivo reforçar o debate sobre segurança alimentar como um direito humano, além de aproximar a população de políticas públicas voltadas ao acesso a alimentos saudáveis.

Durante a programação, haverá distribuição de alimentos agroecológicos, realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, além de serviços de saúde, orientações nutricionais, atividades educativas e ações de conscientização sobre hábitos alimentares e qualidade de vida. Também serão ofertadas mudas frutíferas, degustação de produtos e divulgação de cursos e programas ligados ao tema.

O coordenador do Comsea, Flávio de Souza, destaca a importância do engajamento da comunidade neste tipo de iniciativa. Segundo ele, o debate sobre insegurança alimentar é global e segue diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU), que tratam a alimentação saudável e segura como um direito fundamental.

Flávio reforça que o evento é um espaço para aproximar as políticas públicas da população e estimular a construção de soluções conjuntas. “Combater a insegurança alimentar exige união de esforços”, enfatizou. “Queremos envolver toda a comunidade nesse diálogo”, afirmou o coordenador do Conselho.

A Segurança Alimentar e Nutricional é o direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis. O acesso de todas as pessoas a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, incluindo a água, é um pressuposto básico para a segurança alimentar e nutricional.

A insegurança alimentar e nutricional pode ser encontrada em diferentes situações: fome, obesidade, doenças associadas à má alimentação, consumo de alimentos de qualidade duvidosa ou prejudicial à saúde, estrutura de produção de alimentos predatória em relação ao ambiente natural ou às relações econômicas e sociais; alimentos com preços abusivos e a imposição de padrões alimentares que não respeitam a diversidade cultural.

A ação conta com uma ampla rede de parceiros, incluindo Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Centro Universitário da Grande Dourados (Unigran), Faculdades Anhanguera, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), Rede de Agroecologia, Associação de Produtores Orgânicos de Mato Grosso do Sul (APOMS) e Coperativa de Produção e Comercialização (COOPERAPOMS), que participarão com atividades educativas, atendimentos, demonstrações e orientações técnicas.

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS), por meio do procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido liminar (tutela de urgência) contra mais de 20 fabricantes, importadoras e comercializadoras de agrotóxicos que contêm o princípio ativo Atrazina, além do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O objetivo central da ação é obter provimento judicial que responsabilize as empresas e o órgão federal pelos graves e persistentes danos ambientais causados pela poluição do solo e dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Dourados no MS. O MPF/MS busca a condenação na obrigação de reparar integralmente o dano e uma compensação pecuniária por danos irreversíveis, com o valor da causa estimado em R$ 300 milhões.

Contaminação Comprovada e Riscos Ambientais

Na ação o órgão federal destaca que a Atrazina, herbicida amplamente comercializado no estado, possui alta persistência e mobilidade, sendo transportada pela água da chuva para rios, córregos e lençóis freáticos. Estudos técnicos e científicos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), citados na ação, trazem evidências irrefutáveis de contaminação crônica e disseminada:

Detecção Generalizada: Em um monitoramento realizado ao longo de 2021, a Atrazina foi detectada em 100% das 117 amostras coletadas no Rio Dourados. Seus produtos de degradação (DEA e 2-hidroxiatrazina) também apresentaram altíssima frequência (90% e 97%, respectivamente).

Comunidades Indígenas: Análises periciais solicitadas pela Procuradoria confirmaram a presença da Atrazina e seus metabólitos em múltiplas fontes de água — incluindo água de torneira, poços rasos e córregos — em aldeias como Panambizinho, Jaguapiru e Bororó.

Periculosidade: A Atrazina é citada como banida na União Europeia por ser uma desreguladora endócrina e comprovadamente cancerígena em testes laboratoriais, e a ação argumenta que “não há dose segura para exposição” a tais produtos.

Pedidos de Tutela de Urgência e Condenação Final

O MPF/MS requer, liminarmente, que a Justiça Federal determine que as empresas apresentem, em até 60 dias, um plano de trabalho detalhado para o diagnóstico completo da contaminação no solo e nas águas da Bacia do Rio Dourados e se abstenham de comercializar produtos com o princípio ativo da Atrazina.

Especificamente em relação ao Ibama, a ação requer a implementação imediata de um programa de monitoramento de resíduos de agrotóxicos na bacia e o início do procedimento de reavaliação do registro da Atrazina.

No mérito, a ação busca a condenação das rés nas seguintes obrigações:

Obrigação de Fazer: aprovar, custear e implementar integralmente um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para a remediação da contaminação.

Obrigação de Pagar: indenização de R$ 300 milhões a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) ou a um fundo ambiental específico.