Dia: 10 de fevereiro de 2026

A Prefeitura de Bonito publicou o Decreto nº 47/2026, que dispõe sobre a regulamentação da circulação, cadastro municipal e requisitos de segurança para bicicletas elétricas e veículos autopropelidos no município.

Com a publicação do decreto, Bonito passa a ser a primeira cidade do Estado de Mato Grosso do Sul a contar com uma legislação específica para regulamentar esse tipo de veículo, estabelecendo normas voltadas à organização do espaço urbano e à segurança dos usuários.

O decreto define regras para a circulação desses veículos em vias públicas, incluindo a obrigatoriedade de cadastro municipal, critérios de segurança e responsabilidades dos condutores, buscando garantir uma convivência segura entre pedestres, ciclistas e demais meios de transporte.

Cabe destacar que esse tipo de veículo não possui regulamentação específica pela Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o que torna necessária a edição do decreto municipal para estabelecer normas claras de circulação, segurança e uso no município.

A regulamentação também contribui para o ordenamento do turismo, atividade essencial para Bonito, ao disciplinar o uso desses equipamentos em áreas de grande circulação, ciclovias e espaços públicos.

Confira o decreto na íntegra e conheça todas as regras e requisitos estabelecidos.

A Prefeitura de Bonito, por meio do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DEMTRAT), iniciou a implantação do Cadastro Municipal de Veículos Autopropelidos, sistema digital destinado ao registro e monitoramento de bicicletas elétricas, patinetes e equipamentos similares em circulação no município. A iniciativa tem caráter educativo e fiscalizatório e integra as ações de organização do trânsito conduzidas pelo DEMTRAT.

Nesta terça-feira (10), o diretor municipal de Trânsito, Cristalvo Freitas Campos, apresentou o sistema de cadastro à Guarda Municipal, Polícia Militar e ao CETRAN -MS, buscando alinhar procedimentos e fortalecer a atuação integrada entre os órgãos responsáveis pela segurança e fiscalização do trânsito.

A ferramenta prevê o cadastro detalhado do veículo e do condutor, além de permitir consultas em tempo real pelos agentes de trânsito durante abordagens. O sistema também possibilitará o registro de irregularidades, a criação de histórico de ocorrências e a geração de dados estatísticos para auxiliar no planejamento urbano e em políticas públicas de mobilidade.

O objetivo da medida é acompanhar o crescimento do uso desses veículos, garantindo regras claras de circulação e maior proteção aos usuários e pedestres. Com o novo sistema, o município passa a contar com base técnica para ações preventivas, orientações e intervenções voltadas à segurança viária.

Com a regulamentação em andamento por meio de legislação municipal, Bonito torna-se o primeiro município de Mato Grosso do Sul a estruturar um cadastro funcional com finalidade fiscalizatória para veículos autopropelidos, iniciativa considerada uma das mais completas do país nesse segmento.

As orientações sobre prazos, forma de cadastramento e canais de atendimento serão divulgadas em breve pelos meios oficiais da Prefeitura, juntamente com ações educativas voltadas à população.

O município de Bonito alcançou o reconhecimento máximo no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, recebendo a certificação Ouro na segunda edição da iniciativa. O resultado foi divulgado neste ano e confirma o avanço das políticas educacionais voltadas à garantia da aprendizagem das crianças nos primeiros anos escolares.

O Selo integra o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 11.556/2023, e tem como objetivo valorizar as secretarias de educação que desenvolvem ações estruturantes e cumprem as condicionalidades definidas pelo Ministério da Educação para o fortalecimento da alfabetização. A 2ª edição foi regulamentada pelo Decreto nº 12.191/2024 e pelo Edital nº 10/2025, que estabeleceram normas e parâmetros para a avaliação das redes de ensino em todo o país.

Para conquistar a certificação, Bonito comprovou, por meio de documentação técnica, a implementação de estratégias pedagógicas, formativas e de gestão voltadas à melhoria dos indicadores de leitura e escrita, além de ações de acompanhamento das aprendizagens e apoio aos professores alfabetizadores.

A premiação reflete o trabalho contínuo do município para assegurar uma educação de qualidade e o direito de toda criança de ser alfabetizada na idade certa. O reconhecimento nacional também fortalece as políticas já desenvolvidas pela rede municipal e incentiva a continuidade dos investimentos na formação docente, no acompanhamento pedagógico e na inovação das práticas de ensino.