Com foco na reparação ambiental e na responsabilização de quem desrespeita a legislação, a 1ª Promotoria de Justiça de Iguatemi acompanha de perto o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com uma empresa investigada sob suspeita de suprimir vegetação nativa sem autorização. A área afetada integra o bioma Mata Atlântica e deverá ser recuperada sob supervisão do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
O inquérito civil apurou a supressão de 59,17 hectares de vegetação nativa fora da Reserva Legal e de 5,66 hectares em área de Reserva Legal, ambas localizadas na Mata Atlântica, sem a devida autorização ambiental. As irregularidades foram constatadas a partir de Auto de Infração lavrado pelo IBAMA e de pareceres técnicos.
Após sucessivas notificações, a empresa investigada apresentou manifestação informando que realizou adequações nas Áreas de Preservação Permanente e na Reserva Legal da fazenda, além de relatar a existência de um Projeto Técnico para Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) em execução no imóvel.
Diante da confirmação do dano ambiental, o MPMS propôs a assinatura do TAC, que estabelece obrigações à empresa, como a apresentação e execução integral do PRADA, o isolamento das áreas degradadas para garantir sua regeneração e o pagamento de indenização ambiental ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Iguatemi.
O Procedimento Administrativo de Acompanhamento do TAC tem como objetivo assegurar que a empresa cumpra integralmente as obrigações assumidas, promovendo a recuperação da área degradada e a compensação pelos danos ambientais causados. O descumprimento dos termos do TAC poderá acarretar a aplicação de multas e outras sanções legais cabíveis.
