A Secretaria Municipal de Segurança Pública informa que a Guarda Civil Municipal de Ponta Porã está realizando um trabalho preventivo e permanente de monitoramento nas áreas onde estão sendo construídas casas populares. Essas unidades habitacionais são destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas que foram afetadas pelas recentes enchentes no município.
O patrulhamento tem como principal objetivo evitar invasões e assegurar que o projeto habitacional seja executado com segurança e justiça. O foco é garantir que os critérios legais e sociais definidos em lei sejam respeitados, promovendo uma distribuição justa e transparente dos imóveis.
O município alerta que invadir imóveis públicos é crime, conforme o artigo 161 do Código Penal Brasileiro, que trata do esbulho possessório:
Art. 161 – Invadir, com violência ou ameaça, terreno ou edificação alheia:
Pena: reclusão de 1 a 6 meses e multa.
Além da responsabilização criminal, os invasores estão sujeitos a ações de reintegração de posse, pagamento de custas judiciais, indenizações por eventuais danos ao patrimônio público e à remoção forçada do local.
Em nota a administração reforça que quem invadir não terá direito à posse do imóvel e que a ocupação irregular exclui o infrator de futuros programas habitacionais. Ainda de acordo com a prefeitura, as residências atualmente em construção já estão destinadas a famílias selecionadas por meio de um processo rigoroso, com critérios objetivos definidos por lei e supervisionado por órgãos de controle e fiscalização.
“A Prefeitura de Ponta Porã reconhece o déficit habitacional existente e atua de forma responsável para ampliar o acesso à moradia digna, sempre com base na legalidade, justiça social e respeito às diretrizes dos programas habitacionais”, diz a nota.
