Após instaurar auditoria e suspender as obras de reforma e ampliação da sede do Legislativo por indícios de irregularidades e atrasos, a Câmara Municipal de Dourados iniciou um levantamento de prédios públicos municipais e estaduais visando transferir temporariamente as atividades legislativas, para encerrar a permanência no shopping onde a Casa de Leis funciona desde o início da obra, no primeiro semestre de 2023.
A auditoria para emissão de parecer técnico sobre o projeto de Câmara foi iniciada há quase 20 dias pela empresa Maciel Assessores S/S, vencedora do processo licitatório realizado pela Casa. A expectativa é de que os trabalhos de levantamento e análise técnica sejam concluídos nas próximas semanas. Desde que assumiu a presidência, em janeiro deste ano, a vereadora Liandra Brambilla determinou um acompanhamento detalhado na execução das obras de reforma e ampliação da sede do Legislativo. A nova composição da mesa diretora tem, desde então, atuado em parceria com o Ministério Público Estadual através de levantamento e disponibilização de dados acerca dos trabalhos.
“A obra de reforma e ampliação foi autorizada e iniciada na gestão passada. Ao assumir a presidência da Casa no começo do ano, convoquei a Mesa Diretora e nos debruçamos sobre o contrato e o modelo de execução da obra. Infelizmente, nos deparamos com diversos problemas. A situação era insustentável: uma obra muito atrasada, indícios de irregularidades e um gasto mensal de aluguel que poderia ser evitado. Nosso objetivo é proteger o dinheiro público e garantir que a Câmara funcione com mais acesso para a população”, afirma Liandra.
De acordo com a presidente, a situação exige pulso firme. “Diante dos atrasos constantes na execução dos trabalhos, o que faz com que a Câmara pague aluguel, não vemos outra alternativa a não ser nos adaptar a nossa estrutura a um local público. Hoje o que vemos é um avanço tímido das obras, menos de um quarto dos trabalhos sendo entregues pela empresa”, destaca.
O contrato nº 007/2024, firmado com a empresa Concresul Engenharia e Construções Ltda, previa a execução da reforma em ritmo bem diferente do encontrado pela atual gestão. Quando a obra foi oficialmente paralisada, em 22 de abril de 2025, o relatório do fiscal apontou apenas 23,42% da execução física concluída, contra um percentual esperado entre 64,09% e 72,88%.
“Quando suspendemos a obra, já havia um atraso enorme. Não foi a suspensão que causou o atraso — ele já existia muito antes. Era preciso agir para não comprometer ainda mais o andamento e os recursos do contrato”, explica a presidente.
Descumprimento contratual
De acordo com a presidência, após a paralisação, a Câmara ainda abriu processo para possível aditivo de prazo, solicitando à empresa um novo cronograma e as certidões de regularidade fiscal necessárias para prorrogar o contrato. “Apesar de notificações e prazos concedidos, a contratada permaneceu inerte, apresentando apenas um documento com “justificativas quanto à ausência temporária de certidões fiscais” — que não supriu as exigências legais”, explica.
No parecer da Procuradoria da Câmara nº 036/2025, o jurídico reforçou que não havia amparo para o aditamento e constatou descumprimento da Cláusula XI do contrato, fundamentando a decisão nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993, que preveem rescisão unilateral em casos de descumprimento contratual.
“Não se trata apenas de prazos, mas de legalidade. A empresa não comprovou as condições mínimas para continuar o contrato. Nosso dever é zelar para que cada centavo aplicado esteja amparado pela lei”,
enfatiza Liandra.
Rescisão e próximos passos
Com base nas constatações, a Câmara pode optar pela rescisão unilateral do contrato. A empresa foi formalmente notificada e tem até 18 de agosto para apresentar defesa. Após este prazo, a presidência terá cinco dias úteis para analisar as manifestações e formalizar a decisão final.
Enquanto isso, Liandra intensifica as negociações para transferir a sede temporária para um prédio público, o que poderá gerar economia imediata e aproximar a Câmara da população.
“É inadmissível continuar gastando com aluguel enquanto temos prédios públicos subutilizados na cidade. Além da economia, mudar para uma estrutura mais acessível vai facilitar o contato dos cidadãos com seus representantes. Nosso compromisso é com a transparência, a eficiência e o respeito ao contribuinte”, reforça.
