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Vereador Dr. Lívio destaca sucesso do Programa Recomeçar em visita à Semu – Câmara Municipal de Campo Grande


02.09.2025 · 11:16 · Vereador Dr. Lívio

Campo Grande (MS) – O vereador Dr. Lívio (União) visitou nesta segunda-feira a Secretaria Executiva da Mulher (Semu) e celebrou os resultados positivos do Programa Recomeçar, criado a partir da Lei 6.061, de 31 de julho de 2018, de sua autoria.

Recebido pela secretária executiva Angélica Fontanari, pela adjunta Michele Ferreira e pela coordenadora do programa, Vicentina Vasques, o parlamentar acompanhou de perto o funcionamento da iniciativa que promove a reeducação de homens autores de violência doméstica, encaminhados pelas Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O Recomeçar é estruturado em 16 encontros reflexivos obrigatórios, conduzidos por uma equipe multidisciplinar de psicólogos, assistentes sociais e educadores – sempre um homem e uma mulher – abordando temas como masculinidades, respeito, limites e construção de relações saudáveis, baseadas no diálogo e na igualdade de gênero.

Segundo a coordenadora Vicentina Xavier, o programa já atendeu cerca de 450 homens, de 18 a 80 anos, ao longo dos últimos cinco anos. O dado mais relevante é o índice de 0% de reincidência, um resultado que tem despertado interesse de gestores de outros estados, que estudam replicar o modelo em suas cidades.

“É uma satisfação muito grande saber que a lei que propusemos está em plena operação e, mais importante, tem ajudado a combater a violência contra a mulher. Essa violência está presente em todas as classes sociais e em todas as idades. A nossa proposta era exatamente essa: focar na reeducação. Muitos desses agressores também foram vítimas de violência na infância, e é preciso quebrar esse ciclo”, destacou o vereador Dr. Lívio, médico legista que também atua na Casa da Mulher Brasileira.

A visita reforça o compromisso do parlamentar com políticas públicas eficazes de enfrentamento à violência de gênero, mostrando que a prevenção aliada à reeducação pode ser uma poderosa ferramenta para transformar realidades e salvar vidas.

Assessoria de Imprensa do Vereador



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Empresa receberá R$ 1,1 milhão para operar o aterro sanitário de Jardim por 3 meses


Serviço contratado por dispensa de licitação pelo Cidema prevê operação do aterro sanitário e o transporte de resíduos sólidos dos municípios que integram consórcio

A Kurica Ambiental S/A (CNPJ 07.706.588/0002-23) ficará responsável pela operação do aterro sanitário de , a 237 km de Campo Grande. Além disso, fará a coleta de resíduos sólidos de municípios do Cidema (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa). O serviço, inicialmente, deve durar 3 meses, ao custo de R$ 1.190.249,28.

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Extratos de dispensa de licitação e do extrato do contrato para prestação dos serviços constam da edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de ). Assim, com o contrato, o aterro sanitário de Jardim será o destino de resíduos sólidos domiciliares egressos das UTRs (Unidades de Triagem e Resíduos) dos municípios do Cidema.

A autorização de dispensa de licitação 1/2025, assinada pelo presidente do Cidema, o Fábio Santos Florença (, Miranda), dá detalhes do serviço. Dessa forma, a Kurica ficará responsável pelos serviços de operação e manutenção do aterro sanitário de Jardim. A empresa usará máquinas, equipamentos e mão de obra especializada próprios.

Empresa levará resíduos sólidos de municípios até o aterro sanitário

Além disso, fará o transbordo até o aterro sanitário e dará destinação final “ambientalmente adequada” dos resíduos sólidos domiciliares classe II (matéria orgânica, papel, vidro, metais e embalagens) dos municípios do Cidema.

Florença assinou o documento na quinta-feira (24). Também está em vigor o contrato, pelo prazo de 3 meses, para a prestação dos serviços. Por fim, o representante da Kurica Ambiental, Marcello Almeida de Oliveira, também assina os extratos.

O Cidema reúne 12 municípios localizados nas regiões oeste e sudoeste do Estado. São eles: Anastácio, Antônio João, Aquidauana, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Caracol, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Miranda, e Porto Murtinho. Dessa forma, o aterro sanitário de Jardim deve serviço como destino final dos resíduos sólidos de todos.

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CONTRARRAZÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO DL 24/2025 – STEPHANIE REH DUNBAR BERTONCINI




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ICMBio abre seleção para agentes ambientais no Parque da Serra da Bodoquena


Vagas de agentes ambientais temporários requerem apenas ensino fundamental incompleto

O ICMBio (Instituto Chico Mendes) está com dois processos seletivos abertos, visando à seleção de agentes ambientais temporários para atuação no Parque Nacional da Serra da , em , cidade distante 300 km de Campo Grande.

Um dos editais oferece uma vaga para a área de Uso Público. O profissional apoiará atividades de planejamento e monitoramento da ção. Ele atuará no manejo de trilhas e na orientação aos visitantes. Outras atividades incluem agendamento e apoio a eventos.

O outro edital também oferece uma vaga para a área de Apoio à Gestão de Unidade de Conservação. O agente fará monitoramento patrimonial e apoio administrativo. Ele também atuará na recepção e controle de acesso. Outras funções incluem organização de documentos e serviços auxiliares.

A jornada de trabalho será definida conforme a demanda da unidade. O regime pode ser de exclusividade, diurno ou noturno. Inclui também finais de semana, em escala de revezamento. O salário previsto é de um salário-mínimo, mais auxílios legais.

As inscrições para a vaga de Uso Público ocorrem de 5 a 23 de maio. Para a vaga de Apoio à Gestão, o prazo é de 2 a 20 de maio.

Os interessados podem se inscrever presencialmente, na Rua Olívio Jacques, 795, Vila Donária, em . O horário é das 8h às 16h. Há também a opção de inscrição on-line, pelo site do ICMBio. Outra opção é enviar e-mail para parna.bodoquena@icmbio.gov.br. A inscrição exige a apresentação de ficha e documentos comprobatórios.

Para a vaga de Uso Público, a seleção terá três etapas. A primeira é o Teste de Aptidão Física e o Teste de Habilidade no Uso de Ferramentas Agrícolas. A segunda etapa é a análise curricular. A terceira será um Teste de Avaliação Escrita.

Já para a vaga de Apoio à Gestão, a seleção terá análise curricular. Depois haverá um Teste de Habilidade Específica. A última etapa será uma entrevista.

Os dois editais completos estão disponíveis no site do ICMBio.

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RESULTADO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº. 10/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 95/2025 – Prefeitura Municipal de Bonito


O Município de Bonito – Estado de Mato Grosso do Sul, através da sua autoridade superior, torna público o resultado do processo supra.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para a Execução dos Serviços de Estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – Construção do Centro de Convivência, CR 947437, no Município de Bonito/MS.

Código Registro Informação – 60138D21A8C9E80262A9FBA9E550564D5BE502C8.

LICITAÇÃO FRACASSADA

Determino que o processo seja repetido.

Bonito/MS,01 de setembro de 2025.

Josmail Rodrigues

Prefeito Municipal



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Após morte no Pantanal, PMA faz blitz para conscientizar sobre ceva de animais


Em pleno feriado prolongado e com alto fluxo de veículos indo e vindo do interior de , a PMA (Polícia Militar Ambiental) realizada uma blitz educativa sobre os perigos de alimentar animais silvestres. A ação acontece no Indubrasil, em Campo Grande, rota para o Pantanal.

O intuito é conscientizar sobre não alimentar animais silvestres, incluindo os perigos da chamada ceva. Efetivo de 25 militares da PMA e cinco alunos do Projeto Florestinha participam da ação.

O casal Plínio e Edinalva estava saindo de a caminho de e foi parado na blitz da PMA. Eles elogiaram a ação e acreditam que seja efetiva. “Esse tipo de conscientização deve existir e justamente dessa forma, que realmente orienta a população de maneira efetiva”, contam.

Comandante do 1° Batalhão da PMA, Major Diego Ferreira, explica que a ação integra o calendário da semana do Meio Ambiente, realizada em junho. A blitz foi antecipada como forma de ampliar a faixa de atuação.

(Foto: Henrique Arakaki/Jornal Midiamax)

Morte de caseiro

No dia 21 de abril, caseiro de um pesqueiro foi morto em um ataque de onça, no meio do Pantanal de Mato Grosso do Sul. Raríssimo, o ataque ganhou holofotes de todo o país, a onça foi capturada e encaminhada para tratamento, mas ficam alertas.

Com suspeita de ceva, que consciente na alimentação periódica do animal, as forças de segurança começaram a alertar sobre os perigos da ação. O animal, um macho de aproximadamente 9 anos e 94kg, estava abaixo do peso, anêmico, e está em tratamento no Cras de .

O Jornal Midiamax realizou uma entrevista com professor e pesquisador do campus da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) de Aquidauana, Julio César de Souza, que desenvolve estudos sobre as onças na região do Pantanal, para esclarecê-los. Confira aqui.

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Deputados votam reajuste de 5,06% no salário dos servidores estaduais nesta quinta


Os deputados devem votar na manhã desta quinta-feira (8), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de , a proposta do Poder Executivo que fixa em 5,06% a revisão geral anual (RGA) dos servidores públicos estaduais. Além desse, estão previstos outros quatro projetos.

Projeto de Lei 103/2025 está pautado para primeira discussão. De acordo com a proposição, o índice de 5,06% será aplicado sobre a remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, comissionados e dos empregados públicos integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. O índice se estende a servidores dos demais órgãos e Poderes do Estado.

Outros projetos

Também deve ser votado em primeira discussão o Projeto de Lei 86/2025, do Poder Executivo, que altera as Leis 1.102/1990, 3.150/2000 e 3.545/2008. Entre as finalidades das alterações, está a reestruturação da Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), “considerando as atribuições desenvolvidas na operacionalização dos direitos previdenciários dos servidores estaduais”.

Em segunda discussão, está prevista a votação do Projeto de Lei 106/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta institui o Dia Estadual dos Agentes de Segurança Viária, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.

Pautado também para segunda discussão o Projeto de Lei 232/2024, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), institui a campanha “Salve uma Criança”, com o objetivo de “promover a conscientização e a sensibilização da sociedade sobre a importância de auxiliar crianças e adolescentes vítimas de violência sexual”.

Os parlamentares devem votar, ainda, o Projeto de Lei 23/2025, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB). A proposição, a ser apreciada em discussão única, declara a utilidade pública da ONG “Arte Viva Serra da ”, localizada no município de Jardim.

Sessões plenárias

As sessões ordinárias são realizadas a partir das 9h, às terças, quartas e quintas-feiras. Podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMSYouTube.



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Proprietários vão indenizar projeto após construir decks e quiosques em APP de Bodoquena


Proprietários de uma chácara em Bodoquena terá que pagar indenização e cumprir termos de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) após construir decks, quiosques e passarelas em APP (Área de Preservação Permanente) de Bodoquena. Eles firmaram TAC com a 2ª Promotoria de Justiça de Miranda para reparar os danos ambientais pelas construções irregulares às margens … Continued

Proprietários de uma chácara em terá que pagar e cumprir termos de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) após construir decks, quiosques e passarelas em APP (Área de Preservação Permanente) de Bodoquena.

Eles firmaram TAC com a 2ª Promotoria de Justiça de para reparar os danos ambientais pelas construções irregulares às margens do córrego Cascavel. Eram construções feitas sem autorização do (Instituto de Meio Ambiente de ).

Os proprietários deverão pagar uma indenização ambiental ao projeto Centro Integrado de Proteção e Pesquisa Ambiental (Ceippam/UCDB_. Também vão ter que apresentar um Prada (Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada) e a averbação do TAC na matrícula do imóvel.

Assim, o Prada deverá apresentar cronograma de recuperação de até dois anos, sob fiscalização do órgão ambiental. O inquérito para apurar a construção irregular começou em novembro de 2023.

Multa de R$ 26,2 mil

Além disso, entre as obrigações assumidas pelos proprietários estão a retificação no CAR (Cadastro Ambiental Rural) para incluir o corpo hídrico e as áreas de proteção.

No TAC, ficaram estipuladas medidas preventivas, como a proibição de novas construções ou roçadas nas áreas protegidas, exceto para fins de plantio de mudas. A introdução de gado ou outras atividades agrícolas nas APPs está sujeito à multa por descumprimento de contrato.

O descumprimento de qualquer cláusula acarretará multa de 500 Uferms – cerca de R$ 26,2 mil -, além de penalidades adicionais, como ação civil pública e execução específica das obrigações. Ademais, também está prevista multa diária de 10 Uferms (R$ 524) por atraso na execução das medidas pactuadas.

Eventuais compradores terão de assumir responsabilidade solidária em caso de transferência do imóvel sem o devido cumprimento das medidas ambientais.

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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 26/2025 – REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA CONFECÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONITO/MS. – Prefeitura Municipal de Bonito


O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº. 77/2025 de 24 de março de 2025 e Decreto Municipal nº. 15 de 05 de fevereiro de 2024, que regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços, subsidiariamente pela Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, conforme adiante especificada:

OBJETO: Registro de Preços para aquisição de reagentes para confecção de exames laboratoriais para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Bonito/MS.

DATA DE ABERTURA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

Dia 02/09/2025 às 08h (horário de Brasília)

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

Até dia 12/09/2025 às 08h (horário de Brasília)

ABERTURA DAS PROPOSTAS:

Dia 12/09/2025 às 08:30h (horário de Brasília)

DATA DA SESSÃO PÚBLICA

Dia 12/09/2025 às 09h (horário de Brasília)

Local: Plataforma BLL Compras – https://bll.org.br/

Código Registro Informação – 1581C468DDEBE3BCB80B8499256B08B08873E1EE
RETIRADA DO EDITAL: O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado e no site da Prefeitura Municipal www.bonito.ms.gov.br, gratuitamente.

 

Bonito/MS, 29 de agosto de 2025.

Assinado na Autorização

Edilberto Cruz Gonçalves

Secretário Municipal de Administração e Finanças.



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Deputados de MS aprovaram 5% de aumento salarial a servidores e outros 10 projetos durante a semana


Os deputados estaduais de aprovaram 11 projetos na última semana, como o aumento salarial de 5,06% aos servidores públicos estaduais. 

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Foram aprovados três projetos na sessão ordinária da última terça-feira (6). Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 130/2024, que assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen, conhecida como neurofibromatose, os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência. A proposta é do deputado Junior Mochi (MDB).

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 22/2025, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que reconhece o “cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa” como símbolo de identificação de pessoas com Fibromialgia no Estado de Mato Grosso do Sul. O texto prevê a inserção do respectivo cordão nas placas que sinalizam o atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados e assegura o assento preferencial para as pessoas diagnosticadas com a doença.

Em segunda discussão, os deputados aprovaram a ampliação do quadro de juízes auxiliares da capital de oito para nove magistrados, por meio do Projeto de Lei 45/2025, do Poder Judiciário.

Doação de imóvel

Deputados em sessão. Imagem ilustrativa. (Divulgação )

Dois projetos foram aprovados na Ordem do Dia da última quarta-feira (7). Em primeira discussão, os parlamentares autorizaram que o Estado de Mato Grosso do Sul faça a doação, com encargos, ao Município de , o imóvel urbano e as construções de sua propriedade. O Poder Executivo é o autor do PL. 

Os deputados também aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei 284/2024 que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Sistema de Integração Ambiental do Cerrado, tendo como nome fantasia Cutia do Cerrado, com sede em . O deputado Paulo Duarte (PSB) é o autor da proposta.

Aumento de salário

Os deputados estaduais aprovaram cinco projetos na última sessão da semana, na quinta-feira (8). O destaque foi para o aumento de 5,06% sobre o vencimento-base ou subsídio para os servidores públicos estaduais. O Projeto de Lei 103 de 2025 foi aprovado em primeira discussão. 

Os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 86 de 2025, do Poder Executivo, que altera as Leis 1.102 de 1990, 3.150 de 2000 e 3.545 de 2008. As mudanças inserem no Estatuto do Servidor Público todos os benefícios que passaram a ser estatutários com a reforma previdenciária.

O texto também estende o direito à licença-maternidade às servidoras que enfrentaram perda gestacional, ajusta a alíquota da contribuição patronal relativa aos planos de saúde organizados à categoria de servidores e estabelece um quadro de cargos em comissão na Ageprev (Agência de Previdência Social).

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 23 de 2025, que declara a Utilidade Pública da ONG Arte Viva Jardim Serra da Bodoquena, localizada no município de Jardim. O autor é o deputado Renato Câmara (MDB).

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o PL 106 de 2024, do deputado Junior Mochi (MDB), que institui o Dia Estadual dos Agentes de Segurança Viária, a ser comemorado, anualmente, em 16 de maio.Por fim, também foi aprovado o Projeto de Lei 232 de 2024, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que cria a Campanha Salve uma Criança em Mato Grosso do Sul.

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