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O prefeito Marçal Filho sancionou nesta segunda-feira, a Lei nº 5.350, de 9 de junho de 2025, que dispõe sobre a vedação à nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no município de Dourados. Publicada na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial do Município, a lei já está em vigência.

De iniciativa do Legislativo Municipal, a lei “veda a nomeação, posse ou contratação para cargos, funções e empregos públicos, de provimento efetivo ou comissionado, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Dourados, de pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado pelos crimes descritos nesta lei, pelo período de 12 anos contados a partir da data de cumprimento integral da pena, incluindo qualquer forma de livramento, após o cumprimento da pena privativa de liberdade”.

A vedação aplica-se às hipóteses de crimes sexuais contra vulneráveis previstos no Código Penal, “incluindo, mas não se limitando a estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável, divulgação de cena de estupro, estupro de vulnerável, sexo ou pornografia envolvendo criança ou adolescente”.

Veda também condenados por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo: produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil; aliciamento de criança para fins sexuais pela internet ou outros meios digitais; bem como outros crimes previstos na legislação vigente que atentem contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

A vedação aplica-se a todos os cargos, funções e empregos públicos que envolvam contato direto ou indireto com crianças e adolescentes, bem como a lotação em órgãos e unidades administrativas que prestem atendimento a esse público, como escolas, creches e instituições de ensino; abrigos, casas de acolhimento e instituições de assistência social; unidades de saúde com atendimento pediátrico, como clínicas e hospitais infantis; programas e projetos municipais voltados à infância e adolescência; e qualquer outro local ou serviço público em que haja atendimento ou contato com crianças e adolescentes.

Para cumprimento da Lei, será obrigatória a apresentação de certidão de antecedentes criminais no ato da posse ou contratação para os cargos e funções mencionados. A certidão de antecedentes criminais deverá ser emitida pela Polícia Federal e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em caso de ser verificada a existência de condenação por qualquer dos crimes previstos na lei, o candidato será impedido de assumir o cargo, função ou emprego público, sendo garantido o sigilo das informações obtidas, assegurando a privacidade dos candidatos durante o processo de análise documental.

Arlindo Bezerra de Lima, de 56 anos, foi preso pela PM (Polícia Militar) na noite desta segunda-feira (9/6), com um revólver calibre 22 na cueca e também por delivery de drogas com foco em menores de idade, em Itaporã.

A prisão ocorreu após denúncias e diligências que levaram à localização do “Motoqueiro Fantasma”, como também é conhecido. Com ele, a equipe encontrou um revólver calibre 22 dentro da cueca.

Segundo o boletim de ocorrência, os militares foram informados sobre um motociclista que estava realizando entrega de entorpecentes na cidade. Com a identificação da placa da motocicleta e o nome do traficante, as guarnições iniciaram patrulhamento ostensivo.

Por volta das 20h, Arlindo foi visto na Rua Pedro Celestino Correia da Costa, em conversa com outro homem. Na jaqueta do autor, os PMs encontraram três invólucros de maconha. O outro abordado relatou ser usuário e que havia encomendado duas porções do entorpecente.

Inicialmente, “Motoqueiro Fantasma” confessou que a droga era de sua propriedade, mas negou a comercialização. No entanto, sua versão foi contradita pela quantia de R$ 315 em notas “esmiuçadas”, característica comum de dinheiro proveniente do tráfico.

Ao ser indagado sobre a existência de mais entorpecentes em sua residência, o acusado confirmou e levou os policiais até lá, no Jardim Santa Terra. Os agentes encontraram dentro do fogão mais 13 invólucros de maconha e 32 papelotes de cocaína escondidos em meias dentro do guarda-roupa do indivíduo.

O autor informou que também vendia cada papelote por R$ 50. Ele também negou que outras pessoas residissem no local.

Ainda no compartimento do filtro da motocicleta, foi encontrado mais um invólucro de maconha. Diante dos fatos, o conduzido recebeu voz de prisão por tráfico de droga.

O prefeito Marçal Filho sancionou o Refis 2025 – “Ajude a cuidar com Amor e construir com trabalho”, programa de regularização fiscal que oferece aos contribuintes de Dourados a oportunidade de quitar dívidas tributárias e não tributárias com o município, com descontos que variam de 30% a 100% nos juros e multas de mora, conforme o prazo e a forma de pagamento escolhida.

A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Município, e aprovada pelos vereadores. A nova legislação foi publicada na edição de sexta-feira (6) do Diário Oficial do Município e entra em vigor em 15 dias, com validade até 31 de outubro de 2025.

O Refis 2025 é uma forma de melhorar a arrecadação da Prefeitura de Dourados. “Números da Secretaria Municipal de Fazenda revelam que na comparação com o primeiro semestre do ano passado, a arrecadação neste primeiro semestre sofreu uma redução acentuada, exigindo muita criatividade da equipe econômica e rigor nos gastos para fazer frente às despesas correntes”, explica Marçal Filho. “É preciso ressaltar que a delicada situação da economia nacional, com o arrocho do governo federal, levou todos os entes federados perderam arrecadação neste ano”, completa o prefeito.

O programa é voltado à regularização de débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que não sejam oriundos de infrações de trânsito, indenizações ao município, débitos contratuais ou impostos retidos na fonte. “Essa é uma oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o município e contribuir com o desenvolvimento de Dourados, mesmo porque todo recurso arrecadado com o Refis voltará ao cidadão em forma de serviços e obras”, enfatiza o prefeito.

Marçal Filho ressalta que o Refis 2025 não prejudica o bom pagador, pelo contrário. “Quem paga em dia tem direito a descontos importantes do valor total do tributo e quem aderir ao Refis terá descontos apenas sobre juros e multas, com o valor original sendo cobrado integralmente”, explica. “Não existe desconto no valor do imposto lançado, mas nas multas e juros que incidem sobre o atraso pelo pagamento na data do vencimento”, ressalta o prefeito.

O Refis 2025 oferece remissão total (100%) dos juros e multas de mora para quem quitar a dívida à vista até o fim de julho. Os descontos vão diminuindo gradualmente conforme o mês de pagamento, chegando a 60% em outubro. Já os pagamentos parcelados podem obter remissão entre 30% e 50% dos encargos, com parcelamentos de até 10 vezes, ou 24 parcelas no caso de dívidas superiores a R$ 100 mil.

Os contribuintes poderão aderir ao programa por meio de termo de acordo assinado pessoalmente ou por representante legal, com entrada mínima de 10% do valor da dívida ou 15% para dívidas acima de R$ 100 mil. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para jurídicas. Nos casos em que houver ação judicial em andamento, a adesão implicará na suspensão da execução fiscal durante o período de parcelamento.

A lei ainda prevê que a adesão ao programa implica na confissão irretratável da dívida e na renúncia a eventuais impugnações judiciais e administrativas por parte do devedor. Também determina que fraudes tributárias impedem o acesso ao Refis.

Incentivo à adimplência

Com o Refis 2025, o município busca incentivar a adimplência, aumentar a arrecadação e reduzir o volume de execuções fiscais, facilitando a regularização para quem quer quitar suas pendências com o município. A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município serão responsáveis por disciplinar os procedimentos e regulamentações complementares para aplicação da lei.

A iniciativa reforça a política fiscal da atual gestão, que, segundo Marçal Filho, busca “garantir justiça tributária e fortalecer o equilíbrio fiscal do município, ao mesmo tempo em que oferece condições reais para que os contribuintes regularizem sua situação e possam contribuir com o desenvolvimento de Dourados.”

A Feira Central João Totó Câmara, localizada na Rua Cafelândia, em Dourados, foi contemplada neste fim de semana com o plantio de 84 árvores, entre ipês e espécies frutíferas. A ação marcou o encerramento da programação do Perifeirarte, evento promovido pelo Governo do Estado em parceria com a Prefeitura, que durante três dias transformou a cidade em palco de arte, cultura, formação técnica e empreendedorismo comunitário.

A iniciativa integrou a Semana do Meio Ambiente e reforça o processo de revitalização da feira, conduzido desde o início do ano pela Secretaria Municipal de Agricultura Familiar. Árvores com risco de queda foram retiradas, o espaço passou por limpeza, melhorias estruturais e, agora, está sendo arborizado com o objetivo de torná-lo mais acolhedor para feirantes e visitantes.

Foram plantadas 64 mudas de ipê, nas cores roxa e amarela, na área de estacionamento destinada aos feirantes, além de outras cinco no espaço de convivência ao lado da área de expositores. No bosque Jornalista César Cordeiro, anexo à feira, foram inseridas 15 árvores frutíferas. “Queremos reflorestar a área e torná-la mais atrativa à população”, enfatizou o secretário municipal de Agricultura Familiar, Bruno Pontin. “É um espaço de convivência que está sendo preparado para ser, cada vez mais, um ponto de encontro para a comunidade”, completou.

Junto ao prefeito Marçal Filho, ele apresentou em recente reunião com o secretário estadual Jaime Verruck, Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), um projeto para a construção de um mercadão municipal no interior da feira, buscando apoio estadual para viabilizar a proposta.

A cerimônia de plantio no fim de semana contou com a presença do prefeito Marçal Filho, do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Antônio Freire, e do subsecretário estadual de Assuntos Comunitários, Jairo Luiz da Silva, que representou o Governo do Estado.

Encerrando a programação do Perifeirarte, no sábado, a feira recebeu também oficinas ao longo do dia e atrações culturais à noite, incluindo apresentação do grupo Voz Pantaneira e artistas locais. Segundo Pontin, o ponto alto do evento foi o estímulo ao profissionalismo, à união e ao associativismo, promovendo o fortalecimento de grupos e o desenvolvimento coletivo.

Localizada no Jardim Rigotti, a Feira Central de Dourados está inserida em uma área privilegiada, cercada por calçamento usado como pista de caminhada, um bosque com árvores nativas e amplo estacionamento. A proposta da administração municipal é transformar o espaço em referência para lazer, comércio e cultura.

Na próxima sexta-feira (13) tem início a 46ª Festa Junina de Dourados, que vai até o domingo (15) no Centro de Convenções Antônio Tonnani, no Parque Alvorada. O evento realizado pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Semc), contará com grandes shows nacionais, shows de artistas locais, diversão, comidas típicas, concurso de quadrilhas, exposição de produtos, Feira de Artesanato, food trucks, parque de diversões e muitas outras atrações.

Toda a decoração está sendo preparada pela Secretaria de Cultura. Na manhã desta segunda-feira (9), o prefeito Marçal Filho acompanhou a confecção de algumas peças e destacou a beleza e o reaproveitamento dos itens gerando economia e sustentabilidade para a festa. “Estamos aqui no barracão da Cultura e vemos essa linda produção para nossa festa”, falou o prefeito, aproveitando para reforçar convite à população. “Temos aqui uma decoração linda e que é totalmente reaproveitada, o coelho da Páscoa virou boneco junino, de forma totalmente artística e econômica”, destacou.

A secretária de Cultura, Gisella Silva Melo, destacou que o público contará com uma festa temática, que está sendo preparada com muito carinho, contando com o apoio da artista Maria José Simplício, a “Pinduca”, para construção de lindos espaços para registros e com um ambiente voltado para a alegria entre família e amigos. “Toda nossa equipe trabalha para construir lindos espaços para que as famílias façam muitas fotos e aproveitem bastante”, disse, ao pontuar também sobre sustentabilidade: “temos muitas peças de itens recicláveis e reaproveitadas, que a Pinduca transforma com muito talento e beleza”.

Durante os três dias de evento,artistas nacionais e regionais levam ritmos diversos e muita animação para o público. Para abrir o evento em grande estilo, a sexta-feira (13) contará com os artistas Maria Eduarda, Grupo Terra Seca e as gêmeas Júlia e Rafaela, que gravaram o projeto “Buteco das Igual”, com muita música de viola.

No sábado (14), abrilhantam o evento o grupo Postal Sul, João Camaleão e a dupla Brenno Reis e Marco Viola, que promete envolver o público com clássicos como “Pode voltar paixão”, “Piracicabano” e “Faca que não corta”. Para o domingo (15) estão confirmadas as atrações Surungo Bueno, Forrodiando e a dupla Alex e Yvan, encerrando o evento com chave de ouro.

A Festa Junina de Dourados é um dos eventos mais tradicionais da cidade e nesta edição promete atrair um grande público, o que fomenta a economia, gerando visibilidade aos artesãos e comerciantes locais e ser ainda uma vitrine dos talentos regionais.

A prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Semc), divulgou a lista dos comerciantes selecionados para 46ª Festa Junina de Dourados, que acontece entre os dias 13 e 15 de junho, no Centro de Convenções Antônio Tonnani. A seleção consta no Diário Oficial, edição nº 6.394, de sexta-feira (06).

As categorias são food truck, ambulante, artesanato e barracas. Uma variedade de produtos e comidas típicas estarão disponíveis ao público. Os artesãos contarão com espaço especial no evento, com música ao vivo e comodidade para o atendimento ao público. O evento promete movimentar a economia local e valorizar a cultura regional.

Após conferir a lista, os selecionados deverão apresentar comprovante de pagamento da taxa de inscrição (verificar valor no edital) e assinar o termo de compromisso até o dia 11 de junho, quarta-feira. Todos os itens comercializados no evento deverão estar em conformidade com as normas de segurança e higiene.

A participação está condicionada ao cumprimento de exigências de segurança, como a utilização de extintores, mangueiras com registro p13 e uniforme para manipulação de alimentos. Estará proibida a venda de bebidas em garrafas de vidro, bebidas destiladas e o uso de espetinhos pontiagudos.

A Festa Junina de Dourados é um dos eventos mais tradicionais da cidade, atraindo grande público e proporcionando uma vitrine importante para empreendedores locais. Durante os três dias de evento, artistas nacionais e regionais levam ritmos diversos e muita animação para o público.

Para abrir o evento em grande estilo, a sexta-feira (13) contará com os artistas Maria Eduarda, Grupo Terra Seca e as gêmeas Júlia e Rafaela, que gravaram o projeto “Buteco das Igual”, com muita música de viola.

No sábado (14), abrilhantam a festa o grupo Postal Sul, João Camaleão e a dupla Brenno Reis e Marco Viola, que promete envolver o público com clássicos como “Pode voltar paixão”, “Piracicabano” e “Faca que não corta”. Para o domingo (15) estão confirmadas as atrações Surungo Bueno, Forrodiando e a dupla Alex e Yvan.