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A licença parlamentar do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) termina neste domingo, 20. O filho 03 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) –quarto deputado mais votado nas eleições de 2022– está nos Estados Unidos desde março e poderá perder o mandato caso não retorne ao Brasil.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o afastamento de um parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular tem o limite de 120 dias (quatro meses), e esse prazo não pode ser prorrogado. Eduardo se mudou para os Estados Unidos em 20 de março sob a alegação de perseguição política.

Desde sexta-feira, 18, Eduardo não pode falar com o pai, Jair Bolsonaro. A proibição do contato entre os dois é uma das medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao ex-presidente, que passou a usar tornozeleira eletrônica. O magistrado afirmou que pai e filho estariam “atuando em conjunto” “nos atentados à Soberania Nacional”.

Logo após ter colocado a tornozeleira eletrônica, Bolsonaro conversou com a imprensa e afirmou que o filho deve permanecer nos Estados Unidos. “Acredito que sim [ficará fora do País]. Se ele vier pra cá, terá problemas.”

Na semana passada, em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, Eduardo afirmou que não voltará ao Brasil agora e que, embora lamente, abrirá mão do mandato. O parlamentar disse ter tomado a decisão por ter a certeza de que, se retornasse, seria “perseguido e preso” pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Embora o não retorno não seja, por si só, punível, o Código de Ética prevê a perda ou suspensão do mandato em casos como fraude no registro de presença ou descumprimento deliberado das atribuições do cargo. Em ambos os casos, a decisão só pode ser tomada pela Mesa da Casa, podendo ser por iniciativa própria ou após provocação de algum deputado ou partido com representação no Congresso.

Substituto de Eduardo Bolsonaro

Com Eduardo fora do País, a cadeira do filho do ex-presidente no Parlamento continua, ainda sem ser de forma definitiva, sendo ocupada pelo suplente da sigla em São Paulo, Missionário José Olímpio (PL). Integrante da Igreja Mundial do Poder de Deus, Olímpio obteve 61.938 votos nas eleições de 2022 e ficou atrás do primeiro suplente, Adilson Barroso (PL-SP), que já assumiu o posto de Guilherme Derrite (PL-SP) após este se tornar secretário de Segurança de São Paulo.

Em Mato Grosso do Sul, 8.402 aposentados e pensionistas já aderiram ao acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal. O número representa 29,1% dos 28.854 beneficiários aptos a assinar o acordo no estado. O índice nacional de adesão está em 30,4%, com mais de 582 mil aposentados e pensionistas já tendo assinado o acordo em todo o país.
 

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PAGAMENTOS COMEÇAM EM 24 DE JULHO – O pagamento dos valores será feito de forma integral, corrigido pelo IPCA, diretamente na conta onde o aposentado ou pensionista recebe o benefício. Os depósitos começam na próxima quinta-feira, 24 de julho, respeitando a ordem de adesão — quem aderiu primeiro,vai receber primeiro.
 

A adesão não exige envio de documentos e permite que os beneficiários que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam o valor de volta sem precisar entrar na Justiça, por via administrativa.
 

QUEM PODE ADERIR? – Estão aptos a aderir ao acordo os beneficiários que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade após 15 dias úteis.

Atualmente, mais de 3,2 milhões de pedidos já superaram esse prazo e, por isso, já podem aderir ao acordo. Esses pedidos pertencem a 1,9 milhão de pessoas, já que um mesmo beneficiário pode ter feito mais de uma contestação.

A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber. A adesão pode ser feita exclusivamente pelos seguintes canais:

• Aplicativo Meu INSS (pelo site ou app)
• Agências dos Correios em mais de 5 mil municípios

A Central 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão ao acordo.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?

1. Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha.
2. Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um).
3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”.
4. Clique em “Enviar” e pronto. Depois é só aguardar o pagamento!

Ainda dá tempo de fazer a contestação?

Os canais de atendimento para consulta e contestação dos descontos feitos pelas entidades seguem abertos e ficarão disponíveis até, pelo menos, 14 de novembro de 2025. Esse prazo pode ser prorrogado, se houver necessidade. Os pedidos podem ser feitos pelo:

• Aplicativo Meu INSS
• Central de atendimento 135
• Agências dos Correios, em mais de 5 mil unidades pelo país

Como funciona o processo até a adesão ao acordo:

1. O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;
2. Aguarda o prazo de 15 dias úteis para que a entidade responda;
3. Se não houver resposta, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.

RESPOSTAS DA ENTIDADE – Nesses casos, os documentos estão em análise e, por isso, o beneficiário ainda não têm a opção de aderir ao acordo. Ele será notificado e poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios, aceitar os documentos, contestar por suspeita de falsidade ideológica/indução ao erro ou dizer que não reconhece a assinatura.

Se houver a contestação pelo beneficiário, a entidade será intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis e o caso vai passar por uma auditoria. Quando não houver a devolução, os aposentados e pensionistas serão orientados sobre as medidas judiciais cabíveis, com apoio jurídico em parceria com as Defensorias Públicas dos Estados.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

A Prefeitura de Dourados iniciou, por determinação do prefeito Marçal Filho, as primeiras ações práticas do Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU), que visa promover uma gestão mais eficiente, segura e sustentável da arborização da cidade. O plano foi instituído pelo Decreto Municipal nº 3.045 de 2020, e é resultado de estudos técnicos realizados entre os anos de 2018 e 2019, com levantamento detalhado das árvores localizadas na área urbana.

Com base nos dados coletados, o Plano Diretor propõe uma série de programas voltados à expansão, conservação e melhoria da arborização pública. Entre eles, destaca-se o Programa de Tratos Culturais na Arborização Urbana, que busca melhorar a qualidade fitossanitária das árvores, prevenir pragas e doenças e reduzir riscos à população.

Como parte desse programa, a prefeitura dará início à identificação e supressão de árvores com risco de queda, priorizando áreas apontadas pelo plano como críticas. Os trabalhos ocorrerão em passeios públicos e canteiros centrais, e a marcação prévia das árvores será realizada por equipes técnicas, incluindo servidores e estagiários. A localização de cada árvore a ser suprimida será publicada previamente no Diário Oficial do Município.

O diretor-presidente do Instituto Municipal de Meio Ambiente (Imam), Fábio Luis, explica que a ação atende a uma demanda da população e é parte de um planejamento mais amplo, por determinação do prefeito Marçal Filho. “A arborização urbana tem papel fundamental na qualidade de vida de toda comunidade”, enfatiza. “Nossoobjetivo é manter uma arborização segura, planejada e compatível com as características do município”, afirma o diretor-presidente.

Além das ações imediatas, o Plano Diretor contempla ainda outros programas estruturantes, como: Gestão de Conflitos com a Rede Elétrica, Educação Ambiental, Capacitação de Equipes, Produção de Espécies Recomendadas, Implantação de Corredores Verdes e Monitoramento Permanente da Arborização. “Com essas iniciativas, a Prefeitura de Dourados reafirma seu compromisso com o desenvolvimento urbano sustentável, aliando segurança da população e preservação ambiental”, lembrou o secretário Fábio Luis.