15.05.2025 · 4:10 · CPI
Durante a oitiva realizada nesta quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Campo Grande, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo, presidida pelo vereador Dr. Lívio, ouviu o atual diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Paulo da Silva.
Logo no início da oitiva, a relatora da CPI, vereadora Ana Portela, leu uma nota oficial de esclarecimento da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), na qual é rebatida a denúncia anônima via e-mail recebida pela comissão, enviada por um suposto servidor da agência, que afirma que dados dos relatórios são manipulados.
Em seguida, após a apresentação do depoente, a sessão abordou uma das principais queixas da população: a superlotação nos ônibus urbanos da Capital e quais são, de fato, as reais atribuições de fiscalização da Agetran sobre o transporte coletivo.
Segundo Dr. Lívio, a superlotação é uma das reclamações mais recorrentes entre os usuários e causa direta de insegurança, desconforto e descumprimento de normas básicas de mobilidade urbana. Ao ser questionado, Paulo da Silva reconheceu a ausência de previsão contratual para penalizações relacionadas à superlotação. “A Agetran só tem o poder de fiscalização nos casos de infrações do contrato, e excesso de passageiros não é infração diretamente ao contrato. […] Somos seguidores do contrato”, afirmou o diretor-presidente, explicando que, por esse motivo, nenhuma multa foi aplicada por excesso de passageiros desde a assinatura do atual contrato com o Consórcio Guaicurus.
Em contraponto, o vereador Dr. Lívio ressaltou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos artigos 231 e 109, deixa claro que a Agetran tem, sim, competência legal para multar veículos que operam acima da capacidade de lotação permitida. Para o presidente da CPI, uma cláusula contratual não pode se sobrepor à lei.
Durante a oitiva, Paulo da Silva informou que, desde que assumiu a chefia da Agetran, tem sido intensificada a fiscalização sobre o transporte coletivo, com cerca de 600 autuações mensais por irregularidades como atrasos, veículos quebrados e falta de limpeza, etc.. Cada infração gera multa de aproximadamente R$ 800. No entanto, segundo ele, todas as penalidades têm sido sistematicamente contestadas pelo consórcio, e nenhuma foi efetivamente paga até o momento.
A CPI do Transporte Coletivo segue com os trabalhos e na próxima segunda-feira (19), será ouvido o ex-diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno.
Texto e foto: Ascom Vereador Dr. Lívio
