O eleitor Leonardo Pescinelli Martins protocolou, nesta semana, na Câmara Municipal de Dourados, um pedido formal de abertura de comissão processante contra a vereadora Ana Paula Benitez Fernandes (Republicanos), sob a acusação de acúmulo irregular de cargos públicos e prática de improbidade administrativa.
Segundo a denúncia, Ana Paula acumularia três vínculos públicos remunerados, sendo dois cargos de 20 horas semanais como diretora escolar, além do mandato parlamentar de vereadora. O denunciante alega que essa situação ultrapassa o regime legal de jornada de trabalho, o que configuraria infração à Constituição Federal e à legislação municipal.
“A Escola Municipal Prefeito Luiz Antônio Álvares Gonçalves, onde a vereadora atua como diretora, não possui atividades no período noturno, o que torna incompatível o exercício simultâneo da direção escolar e do mandato parlamentar”, afirma o documento.
Além do suposto descumprimento da carga horária legal, o denunciante argumenta que Ana Paula vem recebendo remuneração indevida, uma vez que a legislação permite apenas a acumulação de dois cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários.
A denúncia aponta que a soma das três remunerações ultrapassaria R$ 37 mil mensais, e que tal prática, segundo o denunciante, representaria vantagem patrimonial obtida de forma dolosa, ferindo os princípios da legalidade, moralidade e honestidade exigidos dos agentes públicos. Com base nisso, o pedido se apoia nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Pescinelli que é servidor público, também citou decisão recente da Justiça em Coronel Sapucaia, que reconheceu a tríplice acumulação de cargos públicos como inconstitucional, reforçando o entendimento jurídico de que tal prática configura improbidade, sobretudo quando há pagamento sem a correspondente prestação de serviço.
O documento foi protocolado com base no artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata dos casos de infrações político-administrativas cometidas por vereadores. O denunciante solicita a instauração de uma Comissão Processante para apuração dos fatos, com citação formal da vereadora e a devida garantia do contraditório e da ampla defesa.
Ao final, caso seja comprovada a irregularidade, o pedido requer a cassação do mandato de Ana Paula Benitez Fernandes, por quebra de decoro parlamentar e violação ao princípio da moralidade administrativa.
Até o momento, a vereadora ainda não se manifestou publicamente sobre o teor da denúncia.
