Na manhã desta quarta-feira (6/8), o prefeito de Guarulhos, Lucas Sanches (PL), esteve no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), na Grande São Paulo, para pressionar a concessionária responsável, a GruAirport, a pagar uma suposta dívida de R$ 2 bilhões em tributos que não teriam sido pagos há pelo menos 12 anos.
Nas imagens (veja abaixo), Lucas é visto com um documento com em que afirma possuir os nomes dos responsáveis pela administração do aeroporto e circulando por áreas acompanhado de cerca de 80 agentes da prefeitura guarulhense.
A visita teve como finalidade inspecionar e medir as lojas e restaurantes do aeroporto, para que a Secretaria da Fazenda calcule o valor do IPTU e ISS que deveria ter sido cobrado. A gestão acusa o Aeroporto de Guarulhos de nunca ter recolhido os tributos e de não informar a quantidade de estabelecimentos presentes no local.
Em nota ao Metrópoles, a GruAirport disse que a “área do aeroporto é de propriedade da União e que o STF suspendeu os efeitos das decisões judiciais e administrativas que tratam da incidência de IPTU sobre imóveis da União e cedidos a concessionárias de serviço público”.
Polêmica do pagamento de IPTU por concessionárias
- A incidência de IPTU sobre imóveis da União concedidos à iniciativa privada para o fornecimento de serviços públicos é discutida no Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 1479.602. O recurso é de relatoria do ministro André Medonça.
- O recurso foi levado ao Supremo a partir de uma ação envolvendo a Ferrovia Centro-Atlântica que questionou uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a favor da cobrança de IPTU de terreno a ela cedido.
- Para o TJ-MG, concessionárias não poderiam ser contempladas por imunidade tributária prevista para serviços públicos porque elas visam lucro.
- A concessionária da ferrovia, contudo, contesta a tese, argumentando que a natureza da empresa não altera o caráter público do bem e da atividade exercida.
- O tema, que ainda não foi julgado, é de repercussão geral. Isso significa que a solução a ser adotada pelo Tribunal será aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça.
- A movimentação mais recente, de dezembro de 2024, determinou pela suspensão nacional de todos os processos administrativos e judiciais sobre o tema.
